04/07/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 02:47

Expedição de Certidão.
28/06/2025 14:13

Expedição de Certidão.
24/06/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 09:38

Expedição de Certidão.
24/06/2025 09:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2025 05:00

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 05:00

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 12:49

Expedição de Certidão.
23/06/2025 12:49

Ato ordinatório
23/06/2025 12:48

Expedição de Certidão.
23/06/2025 02:48

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1052613-44.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Fartura Empreendimentos e Participações S.a. -

Vistos.

Cuida-se de pedido de concessão de liminar a fim de que seja autorizado o recolhimento do ITBI referente à aquisição do imóvel mencionado na inicial calculado com base no valor da transação, sem exigência do recolhimento do tributo no momento da lavratura da escritura.

Narra a parte impetrante que está sendo compelida ao recolhimento do mencionado tributo calculado com base no valor venal de referência estabelecido pela Municipalidade, o que entende ser ilegal, conforme atual entendimento jurisprudencial.

Pois bem.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.987.821/SP na sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 1113), firmou as teses abaixo transcritas: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente.

Os elementos presentes nos autos, portanto, apontam para a probabilidade do direito da parte impetrante.

Ainda, a existência de prazo para o recolhimento do tributo evidencia o risco de dano.

Assim, presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar para autorizar que o recolhimento pela parte impetrante do ITBI relativo à aquisição do imóvel descrito na inicial (matrícula de nº 102.468, do 14º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP) seja feito com base no valor monetariamente atualizado da transação declarado pelo contribuinte, com exigência de comprovação do recolhimento apenas no momento do registro da venda e compra na matrícula do imóvel.

Esta decisão serve como ofício, o qual poderá ser encaminhado pela própria parte impetrante às autoridades competentes, com comprovação nos autos.

Nada tendo a regularizar, notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações em 10 dias e dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da respectiva pessoa jurídica interessada, nos termos do artigo 7º, incisos I e II, da Lei nº 12.016/2009.

Após, dê-se vista ao Ministério Público.

Tratando-se na espécie de processo que tramita pela via digital, na forma do art. 1.206-A, caput e parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como do Comunicado CG nº 879/2016, é vedado o recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados por autoridades que não devam necessariamente intervir por intermédio de advogado, sendo obrigatório o uso do formato digital, através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, ou através do e-mail institucional da Unidade Cartorária onde tramita o feito.

Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado.

Int. - ADV: FELIPE VARELA HOLLANDA (OAB 330717/SP)
18/06/2025 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 22:40

Expedição de Certidão.
17/06/2025 22:39

Concedida a Medida Liminar
13/06/2025 13:38

Conclusos para decisão
12/06/2025 17:51

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 16:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 16:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/06/2025 15:59

Expedição de Certidão.
11/06/2025 10:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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