TJSP - 1026176-63.2025.8.26.0053
1ª instância - 11 Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/07/2025 14:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2025 08:32
Certidão de Publicação Expedida
-
23/06/2025 00:00
Intimação
Processo 1026176-63.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Averbação / Contagem de Tempo Especial - Luciana Carvalho de Freitas -
Vistos.
Fls. 30/55: Indefiro o benefício da justiça gratuita, uma vez que o autor não se situa na linha de pobreza ensejadora do benefício, que, pelo critério utilizado pela Defensoria Pública de SP e adotado por esse juízo, corresponde à remuneração não superior a três salários mínimos federais e não ser proprietário de bem móvel ou imóvel de valor superior a cinco mil UFESP's (Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública nº 89/2008).
Com efeito, o demonstrativo de pagamento apresentado com a inicial evidencia que o requerente percebe remuneração superior a três salários mínimos (fls. 30/55). 1.1 - Assim, recolha as custas de distribuição despesas de citação, no prazo de 15 (quinze) dias.
Int. - ADV: KARINA DA SILVA PEREIRA (OAB 182812/SP) -
18/06/2025 00:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/06/2025 17:58
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/06/2025 14:33
Conclusos para despacho
-
16/06/2025 13:16
Conclusos para despacho
-
24/04/2025 13:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2025 06:28
Certidão de Publicação Expedida
-
01/04/2025 09:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/03/2025 15:07
Concedida a Medida Liminar
-
31/03/2025 11:56
Conclusos para decisão
-
31/03/2025 11:44
Expedição de Certidão.
-
28/03/2025 21:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/03/2025
Ultima Atualização
08/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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