18/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 10:16

Prazo
17/06/2025 10:02

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504058-10.2024.8.26.0073 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Avaré - Apelante: Município de Avaré - Apelado: Orlando Roque - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO.

EXECUÇÃO FISCAL.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PRÉVIAS.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME 1.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE AVARÉ CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

O EXEQUENTE ALEGA QUE A TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO PODE SER SATISFEITA POR LEI GERAL DE PARCELAMENTO OU BENEFÍCIOS ADMINISTRATIVOS, E QUE A EXIGÊNCIA DE PROTESTO CONTRARIA O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS DEVE SER MANTIDA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

NOS TERMOS DA TESE FIXADA PELO STF NO RE Nº 1.355.208, É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO.4.

A AUSÊNCIA DE PROVA DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CARACTERIZA IRREGULARIDADE QUE JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, CONFORME O ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO DO PROVIMENTO CSM Nº 2.738/24.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO IMPLICA NO INDEFERIMENTO DA INICIAL E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.

JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1503372-19.2024.8.26.0299; REL.

ERBETTA FILHO; 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; J. 30/04/2025;TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1501608-95.2024.8.26.0299; REL.

EUTÁLIO PORTO; 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; J. 07/03/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1501737-75.2024.8.26.0663, REL.

MARCOS SOARES MACHADO, J. 19.12.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1501515-10.2024.8.26.0663, REL.

MARCOS SOARES MACHADO, J. 16.12.2024.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celia Vitoria Dias da Silva Scucuglia (OAB: 120036/SP) (Procurador) - 1º andar
11/06/2025 16:30

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
11/06/2025 15:02

Acórdão registrado
11/06/2025 14:34

Julgado virtualmente
26/05/2025 14:03

Julgamento Virtual Iniciado
16/05/2025 00:00

Publicado em
16/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
15/05/2025 00:00

Publicado em
14/05/2025 13:14

Conclusos para decisão
14/05/2025 10:25

Distribuído por sorteio
08/05/2025 15:47

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
08/05/2025 14:39

Processo Cadastrado
07/05/2025 12:07

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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