TJSP - 1503462-27.2024.8.26.0299
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Soares Machado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/06/2025 00:00
Publicado em
-
17/06/2025 10:16
Prazo
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17/06/2025 10:10
Expedição de Certidão.
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17/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503462-27.2024.8.26.0299 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jandira - Apelante: Municipio de Jandira - Apelado: AMARILDO BORGES DOS SANTOS - Apelada: Rita de Cássia Rodrigues - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.
APELAÇÃO.
EXECUÇÃO FISCAL.
INDEFERIMENTO DA INICIAL.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PRÉVIAS.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME 1.
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE JANDIRA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS MEDIDAS PRÉVIAS EXIGIDAS PELO TEMA 1184 DO STF, EVIDENCIANDO A FALTA DE INTERESSE DE AGIR.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS DEVE SER MANTIDA, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PRÉVIAS AO AJUIZAMENTO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A EXECUÇÃO FISCAL FOI EXTINTA COM BASE NO TEMA Nº 1184 DO STF E NA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ, QUE EXIGEM A COMPROVAÇÃO DE MEDIDAS PRÉVIAS NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, NÃO DEMONSTRADAS NO CASO.IV.
DISPOSITIVO E TESE4.
RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS, NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO, IMPLICA INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.
JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2056534-90.2024.8.26.0000; REL.
SILVA RUSSO; 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; J. 26/03/2024.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adalberth dos Anjos Batista (OAB: 219670/SP) (Procurador) - 1º andar -
11/06/2025 16:30
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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11/06/2025 15:02
Acórdão registrado
-
11/06/2025 14:36
Julgado virtualmente
-
02/06/2025 12:32
Julgamento Virtual Iniciado
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23/05/2025 00:00
Publicado em
-
23/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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22/05/2025 00:00
Publicado em
-
21/05/2025 10:38
Conclusos para decisão
-
21/05/2025 10:03
Distribuído por sorteio
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13/05/2025 18:45
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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13/05/2025 18:38
Processo Cadastrado
-
12/05/2025 16:33
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/05/2025
Ultima Atualização
18/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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