24/07/2025 10:31

Expedição de Certidão.
24/07/2025 10:31

Baixa Definitiva
24/07/2025 10:14

Expedição de Certidão.
18/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 12:46

Prazo
17/06/2025 12:28

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000929-67.2023.8.26.0177 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi-Guaçu - Apte/Apdo: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a. - Apda/Apte: Maristela Vitor de Mendonça - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Ausente o advogado da autora, inscrito para sustentação oral.

Deram parcial provimento à apelação da autora e deram provimento à do réu, por votação unânime. - RESPONSABILIDADE CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA.

FALTA DE PROVA DA VÁLIDA EMISSÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, REPRESENTATIVA DE ALEGADA PORTABILIDADE DE PRECEDENTE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ORIGINALMENTE CELEBRADO PELA AUTORA COM O BANCO BRADESCO.

APURAÇÃO POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DE QUE A ASSINATURA LANÇADA NO INSTRUMENTO CEDULAR APRESENTADO PELO RÉU NÃO PROVEIO DO PUNHO DA AUTORA.

INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DECLARADA.

CONSIDERAÇÃO DE QUE A AUTORA NÃO SOFREU PREJUÍZO ALGUM, TENDO EM VISTA QUE NÃO HOUVE ALTERAÇÃO DO NÚMERO DE PARCELAS DO EMPRÉSTIMO E O VALOR DOS DESCONTOS EFETUADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DE PRESTAÇÃO RELATIVA AO CONTRATO DE PORTABILIDADE NÃO CELEBRADO COM O RÉU, É INFERIOR AO PREVISTO NO CONTRATO ORIGINÁRIO.

CARACTERIZAÇÃO DE ABORRECIMENTO INERENTE AO COTIDIANO DA VIDA EM SOCIEDADE.

ILÍCITO QUE PUDESSE TER IMPORTADO EM OFENSA À ESFERA ÍNTIMA DA AUTORA NÃO MATERIALIZADO.

CONTRATEMPO ROTINEIRO DA CONVIVÊNCIA SOCIAL QUE NÃO CONFIGURA DANOS MORAIS.

INAPLICABILIDADE AO CASO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.

DESCABIMENTO, NO ENTANTO, DO PLEITO DE QUE SEJA O RÉU CONDENADO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, À FALTA DE PROVA DE QUE TENHA A AUTORA IMPUGNADO PREVIAMENTE, PELA VIA ADMINISTRATIVA, OS DESCONTOS EFETUADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

CONDUTA MALICIOSA E CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO CONFIGURADA.

REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO MANTIDA.

JUROS LEGAIS DE MORA INCIDENTES SOBRE A REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO QUE DEVEM SER COMPUTADOS DESDE A DATA DE CADA DESCONTO, PORQUE SE CUIDA AQUI DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL (SÚMULA N. 54, DO STJ).

DESCABIMENTO DO PLEITO DE AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE O MONTANTE A SER COMPENSADO PELA AUTORA, TENDO EM VISTA QUE A ANULAÇÃO DO CONTRATO IMPUGNADO NA CAUSA IMPLICA NECESSARIAMENTE NO RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR À CONTRATAÇÃO.

INADMISSIBILIDADE DO PLEITO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR DE R$ 14.574,06, REFERENTE À ALEGADA QUITAÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATO IMPUGNADO NOS AUTOS, À FATA DE PROVA EFICAZ NESTE SENTIDO.

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

PEDIDO INICIAL JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE, MAS EM MENOR EXTENSÃO.

RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA PROVIDO EM PARTE, PROVIDO O RECURSO MANIFESTADO PELO RÉU.

DISPOSITIVO: DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA, PROVIDO O DO RÉU.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Jean Raphael da Silva Nobre (OAB: 434055/SP) - 3º Andar
16/06/2025 00:00

Publicado em
10/06/2025 17:11

Acórdão registrado
10/06/2025 15:55

AcórdãoFinalizado
10/06/2025 10:38

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 13:30

Provimento em Parte
09/06/2025 13:30

Julgado
29/05/2025 00:00

Publicado em
27/05/2025 13:37

Inclusão em Pauta
26/05/2025 16:19

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
26/05/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 00:00

Publicado em
15/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
13/05/2025 17:09

Conclusos para decisão
13/05/2025 16:26

Distribuído por sorteio
08/05/2025 00:00

Publicado em
05/05/2025 14:07

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
05/05/2025 13:45

Processo Cadastrado
30/04/2025 15:28

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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