30/07/2025 15:30

Conclusos para despacho
29/07/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2025 14:19

Expedição de Certidão.
24/06/2025 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 08:35

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1055112-35.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cleuza Maria Ribeiro da Silva Wargaftig - - Hildelene Barbosa Cruz - - Juliana de Castro Assis Rodrigues - - Maria Aparecida Zacarias - - Zélia Carvalhal Silva Faria -

Vistos.

A executada apresentou impugnação à execução apontando equívocos quanto à base de cálculo e/ou critérios adotados para apuração de juros e atualização monetária.

Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral.

Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores.

Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024).

Destaco que, pela própria natureza coletiva do feito, não se pode admitir o desrespeito à base de cálculo já previamente estabelecida no cumprimento coletivo.

No mesmo sentido, não se pode ignorar precedentes das instâncias superiores transitados em julgado, ainda que decorrentes de cumprimentos individuais de outras comarcas.

Entendimento diverso violaria a isonomia no tratamento dos beneficiários da ação coletiva.

Diante do exposto, manifestem-se as partes.

Prazo: 30 (trinta) dias.

Int. - ADV: DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP)
18/06/2025 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 23:02

Expedição de Certidão.
17/06/2025 23:01

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
12/06/2025 14:54

Conclusos para decisão
11/06/2025 12:06

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
07/06/2025 13:53

Expedição de Certidão.
03/06/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 20:15

Expedição de Certidão.
27/05/2025 20:15

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
27/05/2025 12:20

Conclusos para decisão
26/05/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 11:28

Autos no Prazo
03/02/2025 20:06

Expedição de Certidão.
29/01/2025 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2025 10:55

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 07:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 22:01

Expedição de Certidão.
16/01/2025 22:01

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
16/01/2025 16:05

Conclusos para decisão
16/01/2025 16:02

Expedição de Certidão.
08/01/2025 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2024 09:31

Expedição de Certidão.
08/10/2024 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 10:29

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 16:15

Expedição de Certidão.
02/10/2024 16:14

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
02/10/2024 13:27

Conclusos para decisão
26/08/2024 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 08:21

Autos no Prazo
07/08/2024 08:21

Expedição de Certidão.
06/08/2024 16:36

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 02:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 20:51

Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente
02/08/2024 18:12

Conclusos para decisão
02/08/2024 18:06

Expedição de Certidão.
01/08/2024 16:39

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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