TJSP - 1008825-82.2022.8.26.0053

1ª instância - 13 Fazenda Publica de Central

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Polo Ativo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ELETROPAULO METROPOLITANA S/A

CNPJ: 61.695.227/0001-93

Advogados

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/07/2025 12:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 10/07/2025 12:37

    Expedição de Certidão.

  • 09/07/2025 09:25

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 04/07/2025 18:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2025 16:00

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 28/06/2025 14:09

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2025 21:52

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2025 02:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/06/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1008825-82.2022.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A -

    Vistos. 1.

    Fls. 504/521: Conheço os presentes embargos, eis que tempestivos.

    Em relação ao mérito, é caso de rejeição.

    Com efeito, a sentença embargada não é omissa, obscura ou contraditória.

    O que se constata, na realidade, é a intenção nítida do ora embargante na reforma do teor da sentença embargada, ao que não se presta a via de impugnação utilizada, devendo a parte se valer dos recursos adequados para manifestar o seu inconformismo.

    Confira-se o entendimento jurisprudencial: Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração.

    Por isso, não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art.535 do Código de Processo Civil (STJ, EREsp 437380/MG, Rel.

    Menezes Direito, Corte Especial, j.20.04.2005).

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Não existe contradição a ser declarada entre o julgamento aqui proferido e outros julgados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Acontradição que justifica embargos é a intrínseca do julgamento - Embargos rejeitados (TJSP, Embargos de Declaração nº 1004585-26.2017.8.26.0053, Rel.

    José Walter Chacon Cardoso, 4ªTurma - Fazenda Pública, j. 16.03.2018).

    Destarte, REJEITO os embargos de declaração, mantendo-se a sentença tal como lançada. 2.

    Fls.527/543: Interposto recurso de apelação pela requerida, intime-se a requerente para apresentação de contrarrazões, no prazo legal.

    Intimem-se. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

  • 18/06/2025 01:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/06/2025 22:29

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2025 22:29

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2025 22:28

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 16/06/2025 08:19

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2025 15:28

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2025 15:27

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/04/2025.

  • 25/01/2025 10:12

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2025 10:12

    Expedição de Certidão.

  • 07/01/2025 10:09

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 18/12/2024 18:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/12/2024 07:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/12/2024 20:49

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2024 20:49

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2024 20:49

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 13/12/2024 15:57

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2024 18:35

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/12/2024 03:58

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2024 12:08

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2024 10:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/11/2024 07:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/11/2024 17:11

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2024 17:11

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2024 17:11

    Julgada Procedente em Parte a Ação

  • 31/10/2024 08:19

    Conclusos para julgamento

  • 01/10/2024 09:30

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2024 09:30

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2024 11:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/08/2024 02:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/08/2024 12:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/08/2024 10:16

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2024 11:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2024 08:22

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2024 08:22

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2024 12:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/07/2024 16:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/07/2024 14:32

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2024 14:31

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2024 14:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/07/2024 13:25

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2024 19:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2024 09:15

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2024 09:14

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2024 13:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/06/2024 08:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/06/2024 16:47

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2024 16:46

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2024 16:42

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 10/06/2024 14:38

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2024 16:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2024 13:04

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2024 13:03

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2024 10:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/05/2024 02:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/05/2024 19:35

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2024 19:35

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2024 19:35

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 08/05/2024 09:48

    Conclusos para julgamento

  • 07/05/2024 16:39

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2024 16:38

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2024 22:30

    Suspensão do Prazo

  • 15/12/2023 02:26

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2023 02:26

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2023 01:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/12/2023 12:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/12/2023 11:06

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2023 11:05

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2023 11:05

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 01/12/2023 08:54

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2023 17:06

    Juntada de Outros documentos

  • 30/11/2023 15:05

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2023 09:40

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2023 00:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/09/2023 09:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2023 01:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/09/2023 18:24

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2023 18:24

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2023 18:23

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 21/09/2023 09:47

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2023 11:24

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2023 14:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2023 04:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/07/2023 09:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2023 07:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/07/2023 22:30

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2023 22:30

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2023 22:30

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 10/07/2023 20:42

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2023 02:08

    Expedição de Certidão.

  • 09/07/2023 02:08

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2023 12:24

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/07/2023 10:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2023 03:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/06/2023 02:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/06/2023 20:30

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2023 20:30

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2023 20:30

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 26/06/2023 09:34

    Conclusos para julgamento

  • 21/06/2023 17:51

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2023 17:45

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2023 09:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2023 05:14

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2023 05:14

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2023 04:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/04/2023 08:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/04/2023 13:22

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2023 13:22

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2023 13:22

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 03/04/2023 10:40

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2023 16:05

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2023 17:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2022 15:25

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2022 13:54

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2022 13:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/12/2022 13:50

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2022 07:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/09/2022 01:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/09/2022 16:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/09/2022 16:36

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2022 12:47

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2022 21:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2022 03:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/08/2022 01:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/08/2022 17:33

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2022 17:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/08/2022 12:41

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2022 12:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2022 04:38

    Expedição de Certidão.

  • 08/06/2022 11:19

    Expedição de Certidão.

  • 08/06/2022 11:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/04/2022 14:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2022 00:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/04/2022 01:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/04/2022 18:44

    Decisão

  • 06/04/2022 12:08

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2022 11:01

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/03/2022 11:42

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/03/2022 11:42

    Juntada de Mandado

  • 25/02/2022 17:29

    Expedição de Mandado.

  • 22/02/2022 18:29

    Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

  • 22/02/2022 13:50

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2022 07:58

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2022 17:06

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2022

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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