01/07/2025 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 08:34

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1016728-71.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Nilce dos Santos Tortorelli - - Luiz Carlos Alves - - Maria Aparecida da Silva - - Maria Beatriz Bragotto Barros de Pareja - - Maria de Jesus Juvenal - - Maria Tavares do Nascimento Domingos - - Mônica Costa de Moraes - - Ligia Godinho - - Paulo Sergio Pires - - Rosa Lucia Escardoveli Vicente - - Sandra Regina Pavani Plantier - - Sônia de Fátima Ferreira Machado - - Valéria Salles Castilho - - Walery Gontscharow - - Zelha Maria D'alberto de Araujo - - Jocelem Aparecida de Andrade Calsani - - Diva Aparecida Neves - - Ana de Souza Ferreira - - Aparecida Maria de Oliveira - - Cacilda Aparecida Fonseca Capeto - - Claudia Munhóz Ribeiro - - Cristina Calil - - Daisy Ney de Oliveira - - Iná Francisca Sant'ana Reverendo - - Edna Aparecida das Neves Crepaldi Smidt - - Edna Lucheta Ayala Rodriguez - - Eliana Teixeira Algodoal - - Eliane Compri de Azevedo Mattos - - Everaldo Costa Eira - - Ilizete Tognetti Pereira Lisboa -

Vistos.

Nos termos do título executivo judicial transitado em julgado, somente os filiados ao sindicato da categoria quando da propositura da ação coletiva nº 0017872-93.2005.8.26.0053 têm direito a participar de sua execução: Efeito restrito aos filiados da autora que foram identificados nos documentos que instruíram a inicial (sentença do processo nº 0017872-93.2005.8.26.0053, com cópia no incidente de cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053 - fls. 35).

Trata-se, portanto, de coisa julgada, sobre a qual não cabem novas discussões quanto aos seus limites subjetivos.

Tal questão já se fez salientada, inclusive, nos parâmetros fixados no cumprimento de sentença promovido pelo sindicato (0019717-09.2018.8.26.0053): A sentença que será cumprida atinge dois grandes grupos de credores associados ao Sindicato Autor [...] (fls. 3357); Deste incidente DEVERÁ CONSTAR, obrigatoriamente: 1. em prol do controle do cumprimento dos limites subjetivos da coisa julgada, comprovação de que o requerente integrava o Sindicato autor à época da propositura desta ação coletiva [...] (fls. 3370).

Igualmente, já foi reconhecido pela Corte Bandeirante: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELA APEOESP - SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO (ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO) - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - AÇÃO COLETIVA ANTERIOR - ROL DOS SUBSTITUÍDOS - INCLUSÃO DA EXEQUENTE - LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA - Decisão agravada que determinou à agravante que providencie o apostilamento e a juntada de todos os holerites da exequente desde agosto de 2000 até a data da efetiva apresentação, objetivando possibilitar a futura liquidação da sentença - Impossibilidade - Entendimento de que a sentença proferida na ação coletiva, ora executada, foi categórica em restringir seus efeitos aos filiados da APEOESP - Não há possibilidade de se elastecer o comando exequendo de ação coletiva anteriormente proposta pelo sindicato para incluir servidor que, à época, não integrou o rol de substituídos apresentado - A par da inegável substituição ampla e irrestrita dos sindicatos, nos termos do art. 8º, III, da Constituição Federal, bem como da desnecessidade de apresentação do rol de substituídos, o deferimento da pretendida integração ofenderia os limites subjetivos da coisa julgada - Decisão reformada - Em respeito à coisa julgada, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI (ilegitimidade de parte) do CPC - Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. - Recurso provido(TJSP, Agravo de Instrumento 3003586-67.2018.8.26.0000, Relator(a):Pontes Neto, Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público, Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível, Data do Julgamento: 27/02/2019, Data de Registro: 27/02/2019, grifo nosso).

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - AÇÃO COLETIVA - Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando dar efetividade ao julgado, nos termos reconhecido na ação de conhecimento - LEGITIMIDADE - Decisão agravada que determinou à exequente a comprovação da qualidade de filiado à época da propositura da ação de conhecimento - Sindicato que possui ampla legitimidade extraordinária para representação da categoria na qualidade de substituto processual, mas que ajuizou a ação em favor de grupo nomeado, restrito aos servidores associados, conforme lista integrada à inicial, trazendo o rol de substituídos - Sentença que acolheu o pleito formulado, restringindo seus efeitos aos associados constantes na relação que instruiu a inicial, confirmada em sede recursal, e se encontra acobertada pela imutabilidade da coisa julgada - Cumprimento de sentença que deve observância às estritas lindes do título judicial formado no processo de conhecimento - Necessidade de observância aos limites da coisa julgada subjetiva - Inviabilidade dos integrantes da categoria não filiados ao tempo da propositura da ação se valerem do título em execução individual - Inocorrência de ofensa ao princípio da isonomia ou a preceito constitucional na espécie - Recurso de agravo de instrumento desprovido (TJSP, Agravo de Instrumento 2069306-85.2024.8.26.0000, Relator(a):Percival Nogueira, Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público, Comarca de São Paulo - 13ª Vara de Fazenda Pública, Data do Julgamento: 20/08/2024, Data de Registro: 20/08/2024, grifo nosso).

Ademais, o Tema 823 do STF não se faz aplicável à hipótese destes autos: Tema 823 - Legitimidade dos sindicatos para a execução de título judicial, independentemente de autorização dos sindicalizados.

Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.

Trata-se do reconhecimento da legitimidade sindical para atuação em juízo em prol de integrantes de uma categoria, sem a necessidade de autorização específica.

Isso não implica, no entanto, na extensão dos limites subjetivos de título executivo judicial transitado em julgado.

Interpretação diversa consistiria em violação à coisa julgada, uma vez que o debate acerca dos sujeitos beneficiados pela ação compete à fase de conhecimento, não cabendo sua revisão na fase de execução.

Desta feita, considerando que a documentação juntada fls. 355/357 não são hábeis, deverá a parte requerente comprovar que Mônica Costa de Moraes atende à condição de filiada à entidade sindical na ocasião da propositura da ação (agosto de 2005).

Prazo: 15 (quinze) dias.

Advirto que, como prova, deve-se apresentar a página com o nome na lista anexada à petição inicial do processo nº 0017872-93.2005.8.26.0053, com a indicação do ano de 2005 na parte superior da página.

Alternativamente, aceita-se holerite da época com o devido desconto de filiação sindical.

No silêncio ou no descumprimento, tornem conclusos para exclusão da referida coautora.

Intime-se. - ADV: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP)
18/06/2025 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 23:06

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
16/06/2025 15:02

Conclusos para despacho
15/04/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 20:54

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 17:57

Proferidas outras decisões não especificadas
25/02/2025 13:54

Conclusos para despacho
25/02/2025 13:53

Conclusos para despacho
05/12/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 14:10

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 02:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 15:22

Decisão Determinação
12/11/2024 14:56

Conclusos para despacho
12/11/2024 14:39

Expedição de Certidão.
29/11/2023 23:32

Suspensão do Prazo
07/11/2023 08:09

Expedição de Certidão.
26/10/2023 09:43

Autos no Prazo
25/10/2023 10:03

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2023 02:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2023 02:01

Expedição de Certidão.
24/10/2023 02:01

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2023 17:05

Conclusos para decisão
21/09/2023 16:41

Conclusos para despacho
02/06/2023 05:46

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2023 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2023 23:51

Expedição de Certidão.
31/05/2023 23:50

Proferidas outras decisões não especificadas
15/03/2023 15:42

Conclusos para decisão
08/03/2023 21:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/03/2023 14:45

Expedição de Certidão.
28/02/2023 04:42

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2023 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2023 16:39

Expedição de Certidão.
25/02/2023 16:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/10/2022 12:36

Conclusos para decisão
10/09/2022 01:56

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2022 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2022 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2022 01:29

Expedição de Certidão.
09/09/2022 01:29

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2022 10:43

Conclusos para decisão
24/08/2022 20:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/08/2022 16:38

Expedição de Certidão.
23/08/2022 05:16

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2022 07:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2022 14:42

Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente
16/08/2022 02:25

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2022 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2022 21:44

Expedição de Certidão.
12/08/2022 21:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/06/2022 15:12

Conclusos para decisão
26/04/2022 11:26

Expedição de Certidão.
25/04/2022 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2022 02:28

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2022 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2022 22:54

Expedição de Certidão.
12/04/2022 22:53

Decisão
12/04/2022 14:47

Conclusos para decisão
08/04/2022 20:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/04/2022 03:18

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2022 02:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2022 16:29

Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente
30/03/2022 13:17

Conclusos para decisão
29/03/2022 23:12

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2022

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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