TJSP - 1501336-04.2024.8.26.0299
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Eutalio Jose Porto Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/06/2025 00:00
Publicado em
-
17/06/2025 11:43
Prazo
-
17/06/2025 11:43
Prazo
-
17/06/2025 09:28
Expedição de Certidão.
-
17/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501336-04.2024.8.26.0299 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jandira - Apelante: Municipio de Jandira - Apelado: Jose Petrucio da Silva - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.
APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL.
EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO.
RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE JANDIRA CONTRA JOSÉ PETRUCIO DA SILVA, VISANDO A COBRANÇA DE IPTU DO EXERCÍCIO DE 2023, NO VALOR DE R$ 1.521,12.
SENTENÇA INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO DO TÍTULO, CONFORME RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO DO TÍTULO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, CONFORME EXIGIDO PELO TEMA Nº 1.184 DO STF E RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3.
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE Nº 1.355.208 (TEMA Nº 1.184), DETERMINOU QUE O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL DEPENDE DE PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E PROTESTO DO TÍTULO, SALVO POR MOTIVO DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA.4.
NO CASO, O EXEQUENTE NÃO COMPROVOU A ADOÇÃO DESSAS MEDIDAS AO TEMPO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, JUSTIFICANDO O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE-NECESSIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A EXECUÇÃO FISCAL DEVE SER PRECEDIDA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO DO TÍTULO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE-NECESSIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 330, III; ART. 485, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE Nº 1.355.208, REL.
MIN.
CÁRMEN LÚCIA, PLENÁRIO, J. 19.12.2023.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adalberth dos Anjos Batista (OAB: 219670/SP) (Procurador) - 1º andar -
11/06/2025 10:02
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
10/06/2025 21:09
Acórdão registrado
-
10/06/2025 18:01
Julgado virtualmente
-
29/05/2025 18:31
Julgamento Virtual Iniciado
-
24/04/2025 00:00
Publicado em
-
23/04/2025 00:00
Publicado em
-
23/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
-
16/04/2025 14:51
Conclusos para decisão
-
16/04/2025 13:52
Distribuído por sorteio
-
14/04/2025 16:42
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
14/04/2025 16:38
Processo Cadastrado
-
09/04/2025 16:10
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/04/2025
Ultima Atualização
18/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1000194-51.2025.8.26.0666
Cooperativa de Credito de Livre Admissao...
Sergio Aparecido Souza de Paula
Advogado: Francis Mike Quiles
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 27/01/2025 14:18
Processo nº 1501440-34.2025.8.26.0566
Prefeitura Municipal de Sao Carlos
Glayde Marinelli Rohrer
Advogado: Luan Pomarico
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 21/05/2025 12:40
Processo nº 1078428-82.2021.8.26.0053
Vana Regina Vassao
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiro...
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 17/12/2021 19:19
Processo nº 1004056-64.2024.8.26.0666
Carlos Roberto Dionissa
Banco Bmg S/A.
Advogado: Giselle Maria de Andrade Sciampaglia de ...
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 27/11/2024 09:48
Processo nº 1001669-08.2024.8.26.0624
Debora Cristina Silva Camargo
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Iago Caresia Rodrigues
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 01/03/2024 13:33