31/07/2025 16:21

Conclusos para decisão
28/07/2025 22:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 03:34

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 23:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 23:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 22:35

Expedição de Certidão.
24/07/2025 22:35

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
18/07/2025 15:33

Conclusos para decisão
25/06/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1078428-82.2021.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Vana Regina Vassão -

Vistos.

Nos termos da decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, deverão ter prosseguimento os cumprimentos individuais que ainda necessitem do fornecimento de informes dos servidores inativos, com a possibilidade de intimação nos próprios autos para cumprimento da obrigação.

Foi acordado com a executada que, no âmbito desta ação coletiva, somente para os servidores da ativa houve a dispensa da apresentação de informes, mantendo-se a obrigatoriedade de fornecê-los para os servidores inativos.

Os informes disponibilizados pela requerida no cumprimento coletivo referem-se somente aos aposentados até 2005, e apenas do período de competência da SPPREV (2011 em diante).

Como o termo inicial da execução é 10 de agosto de 2000, resta à executada fornecer os informes do período de competência da Secretaria da Fazenda - CAF para os aposentados até 2005, bem como da CAF e da SPPREV para os servidores que se aposentaram após 2005.

Eventuais manifestações da executada questionando a obrigatoriedade do fornecimento dos informes para servidores aposentados poderão ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, haja vista a anuência da própria executada em fornecê-los para os aposentados, nos termos da audiência de agosto de 2023.

Quanto à alegação do surgimento do app SOU.GOV após a realização da audiência, tal fato não altera os motivos pelos quais acordou-se pela necessidade de fornecimento dos informes aos inativos, entre os quais ressalto a dificuldade dos servidores com idade avançada de fazerem uso dos meios digitais.

Além disso, torna-se inviável relegar ao sindicato o dever de buscar os holerites de cada um dos coautores, sobretudo pelo fato da ação coletiva abarcar servidores de todo o Estado de São Paulo.

Logo, no caso dos inativos, permanece sendo menos oneroso à executada do que à exequente a realização dessa tarefa.

Não obstante, faculto à exequente, em respeito ao princípio da cooperação processual, a possibilidade de apresentação dos cálculos a partir dos holerites disponíveis na referida plataforma online.

Alternativamente, por decisão de fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes.

Dessa forma, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por meio do portal eletrônico, para juntar aos autos do presente incidente todos os informes ou extratos financeiros restantes e necessários à elaboração dos cálculos pela exequente.

Prazo: 30 (trinta) dias.

Int. - ADV: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP)
18/06/2025 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 23:44

Expedição de Certidão.
17/06/2025 23:43

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
13/06/2025 16:32

Conclusos para decisão
18/03/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 14:47

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 03:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 15:25

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
07/03/2025 14:35

Conclusos para decisão
26/02/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 18:53

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 08:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 13:57

Expedição de Certidão.
16/12/2024 12:02

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2024 15:18

Conclusos para decisão
13/12/2024 15:11

Expedição de Certidão.
10/08/2024 09:53

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 22:32

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
08/08/2024 13:40

Conclusos para decisão
15/07/2024 08:57

Expedição de Certidão.
06/07/2024 11:13

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 14:54

Expedição de Certidão.
04/07/2024 14:54

Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2024 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2024 12:30

Expedição de Certidão.
05/04/2024 11:00

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 06:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 17:10

Expedição de Certidão.
03/04/2024 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2024 11:19

Conclusos para despacho
02/04/2024 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 11:32

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024 15:56

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2024 12:00

Conclusos para despacho
31/01/2024 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 03:17

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2024 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2024 18:11

Proferidas outras decisões não especificadas
12/01/2024 12:06

Conclusos para despacho
29/11/2023 21:21

Suspensão do Prazo
07/11/2023 05:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2023 15:32

Expedição de Certidão.
21/09/2023 03:15

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2023 02:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2023 21:05

Expedição de Certidão.
19/09/2023 21:04

Embargos de Declaração Acolhidos
18/09/2023 16:45

Conclusos para despacho
13/02/2023 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2023 01:39

Expedição de Certidão.
09/02/2023 14:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/02/2023 08:03

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2023 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2023 11:28

Expedição de Certidão.
02/02/2023 11:28

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
26/10/2022 23:08

Conclusos para despacho
31/05/2022 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2022 12:54

Expedição de Certidão.
20/05/2022 06:53

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2022 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2022 16:53

Expedição de Certidão.
17/05/2022 16:53

Ato ordinatório
19/01/2022 16:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/01/2022 05:00

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2022 07:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2022 17:50

Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente
07/01/2022 08:16

Conclusos para decisão
17/12/2021 19:19

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2021

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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