11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1000194-51.2025.8.26.0666 - Monitória - Cartão de Crédito - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Dexis - Sicredi Dexis - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO e e DECLARO constituído o título executivo judicial, nos termos do artigo 702, § 8º, do CPC e, extinto o processo, com resolução de mérito (Art. 487, I, do CPC), para condenar a requerida ao pagamento da importância de R$ 61.818,79 (sessenta e um mil e oitocentos e dezoito reais e setenta e nove centavos).

A referida quantia deverá ser corrigida monetariamente, com termo inicial a partir do vencimento do débito, no tocante aos danos materiais, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº. 14.905/24, que se encontra disponível em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339Os juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, com termo inicial desde a data da citação, até 29.08.2024.

A partir de 30.08.2024, entrada em vigor da lei supra, os juros moratórios devem corresponder à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, §1º, do Código Civil.

A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação deve seguir o disposto na Resolução CMN n. 5.171/2024 (art. 406, §2º, CC).

Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3º, CC).

Sucumbente, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais atualizadas e ao pagamento de honorários de advogado que arbitro em 10$ do valor da condenação.

Com o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais.

P.I.C. - ADV: FRANCIS MIKE QUILES (OAB 293552/SP), JULIANA DE SOUSA MATEUCCI (OAB 489305/SP)
19/05/2025 11:56

Certidão de Cartório Expedida
13/05/2025 10:09

Conclusos para Sentença
04/04/2025 21:19

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 10:28

Remetido ao DJE
04/04/2025 09:51

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 12:31

Conclusos para despacho
20/03/2025 15:29

Petição Juntada
05/03/2025 21:04

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:59

Remetido ao DJE
28/02/2025 14:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/02/2025 02:00

AR Positivo Juntado
30/01/2025 04:52

Certidão Juntada
29/01/2025 22:15

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 09:52

Carta de Citação Expedida
29/01/2025 09:42

Remetido ao DJE
29/01/2025 09:29

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
28/01/2025 10:28

Conclusos para decisão
27/01/2025 14:18

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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