TJSP - 1501333-15.2022.8.26.0624
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Eutalio Jose Porto Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/07/2025 10:54
Expedição de Certidão.
-
15/07/2025 10:54
Baixa Definitiva
-
15/07/2025 10:43
Expedição de Certidão.
-
18/06/2025 00:00
Publicado em
-
17/06/2025 12:08
Prazo
-
17/06/2025 09:28
Expedição de Certidão.
-
17/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501333-15.2022.8.26.0624 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: Município de Tatuí - Apelado: Leonardo Rosa da Cruz (Espólio) - Magistrado(a) Eutálio Porto - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.
APELAÇÃO.
EXECUÇÃO FISCAL.
ILEGITIMIDADE PASSIVA.
EXTINÇÃO DE OFÍCIO.
INVENTÁRIO.
INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DO IMÓVEL TRIBUTADO, E SE EVENTUALMENTE PARTILHADO.
AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CRI.
NULIDADE DA CITAÇÃO POSTAL RECEBIDA POR TERCEIRO.
INOCORRÊNCIA.
PRECEDENTES DO STJ.
RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE TATUÍ CONTRA O ESPÓLIO DE LEONARDO ROSA DA CRUZ PARA COBRANÇA DE IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2017, 2018 E 2021.
SOBREVEIO SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, POR MEIO DA QUAL SE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO E A NULIDADE DA CITAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ESPÓLIO É PARTE LEGÍTIMA NA EXECUÇÃO FISCAL NA AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PARTILHA E SE A CITAÇÃO POSTAL RECEBIDA POR TERCEIRO É VÁLIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.
A MATRÍCULA DO IMÓVEL NÃO REGISTRA PARTILHA, MANTENDO O ESPÓLIO COMO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO ATÉ QUE OCORRA O REGISTRO DA PARTILHA, CONFORME O CADASTRO IMOBILIÁRIO VIGENTE. 4.
A CDA GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE, NÃO HAVENDO ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DECLARAR SUA NULIDADE POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. 5.
A CITAÇÃO POSTAL É VÁLIDA, MESMO QUE RECEBIDA POR TERCEIRO, DESDE QUE ENTREGUE NO ENDEREÇO DO EXECUTADO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE 6.
RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.
O ESPÓLIO É PARTE LEGÍTIMA NA EXECUÇÃO FISCAL NA AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PARTILHA. 2.
A CITAÇÃO POSTAL RECEBIDA POR TERCEIRO NO ENDEREÇO DO EXECUTADO É VÁLIDA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, VI.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA Nº 392.STJ, RESP Nº 702.392/RS, AGRG NO RESP Nº 432.189/SP.STJ, RESP Nº 910.581/SP, REL.
MIN.
HERMAN BENJAMIN.STJ, AGRG NO RESP Nº 1.227.958/RS, REL.
MIN.
CESAR ASFOR ROCHA.STJ, AGRG NO RESP Nº 1.178.129/MG, REL.
MIN.
BENEDITO GONÇALVES.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rogerio Antonio Goncalves (OAB: 96240/SP) (Procurador) - Sandro Rosa da Cruz - 1º andar -
11/06/2025 10:02
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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10/06/2025 21:12
Acórdão registrado
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10/06/2025 18:02
Julgado virtualmente
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03/06/2025 15:14
Julgamento Virtual Iniciado
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28/03/2025 00:00
Publicado em
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28/03/2025 00:00
Publicado em
-
28/03/2025 00:00
Conclusos para decisão
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26/03/2025 15:24
Conclusos para decisão
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26/03/2025 14:42
Distribuído por sorteio
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20/03/2025 11:08
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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20/03/2025 10:33
Processo Cadastrado
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14/03/2025 11:15
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/03/2025
Ultima Atualização
10/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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