TJSP - 1001652-79.2020.8.26.0666
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Eutalio Jose Porto Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/06/2025 00:00
Publicado em
-
17/06/2025 11:43
Prazo
-
17/06/2025 11:43
Prazo
-
17/06/2025 09:25
Expedição de Certidão.
-
17/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001652-79.2020.8.26.0666 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Artur Nogueira - Apelante: Município de Artur Nogueira - Apelado: Jose Pereira dos Santos (Espólio) - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.
APELAÇÃO CÍVEL.
EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
TEMA Nº 1.184 DO STF.
DÉBITO EXEQUENDO INFERIOR A R$ 10.000,00 E PROCESSO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO, CONFORME RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ.
EXTINÇÃO MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA PARA COBRANÇA DE IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2016 A 2019, NO VALOR DE R$ 4.080,64.2.
A EXECUÇÃO FOI EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM FACE DO BAIXO VALOR EXECUTADO, NOS MOLDES DO TEMA Nº 1.184 DO STF E DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) O VALOR DA EXECUÇÃO FISCAL SE ENQUADRA NOS PARÂMETROS DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ; E (II) SE HOUVE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL NO PROCESSO NO ÚLTIMO ANO.III. RAZÕES DE DECIDIR1.
O VALOR DA CAUSA NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO É INFERIOR A R$ 10.000,00, SEM A CITAÇÃO DA EXECUTADA ATÉ O MOMENTO.2.
ENQUADRAMENTO DO PROCESSO NA HIPÓTESE PREVISTA NA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ, QUE PERMITE A EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.IV. DISPOSITIVO E TESE1.
RECURSO DESPROVIDO.2.
TESE DE JULGAMENTO: "1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 2.
O VALOR DA EXECUÇÃO DEVE SER CONSIDERADO NA DATA DO AJUIZAMENTO."LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 485, VI; RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024, ART. 1º, § 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE Nº 1.355.208, REL.
MIN.
CÁRMEN LÚCIA, PLENÁRIO, J. 19.12.2023.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Simone Nogueira da Silva (OAB: 326355/SP) - Diego Ferreira Alves de Oliveira (OAB: 326782/SP) (Procurador) - Michele Sacramento Oliveira (OAB: 404829/SP) - 1º andar -
11/06/2025 10:02
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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10/06/2025 21:16
Acórdão registrado
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10/06/2025 18:04
Julgado virtualmente
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05/06/2025 11:40
Julgamento Virtual Iniciado
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23/04/2025 00:00
Publicado em
-
23/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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22/04/2025 00:00
Publicado em
-
16/04/2025 11:54
Conclusos para decisão
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16/04/2025 11:22
Distribuído por sorteio
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09/04/2025 17:34
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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09/04/2025 17:01
Processo Cadastrado
-
04/04/2025 15:10
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/04/2025
Ultima Atualização
18/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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