30/06/2025 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 12:56

Subprocesso Cadastrado
18/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 11:43

Prazo
17/06/2025 11:43

Prazo
17/06/2025 09:26

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006760-46.2024.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Província Mercedária do Brasil (PMB) - Apte/Apdo: Associação Social Mercedária (Antiga denominação) - Apdo/Apte: Município de São Paulo - Magistrado(a) Eutálio Porto - Deram provimento em parte aos recursos.

V.

U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA C.C.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

IPTU.

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.

RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA C.C.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO PROPOSTA POR ENTIDADE RELIGIOSA SEM FINS LUCRATIVOS EM FACE DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, VISANDO O RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA EM RELAÇÃO AO IPTU A PARTIR DE 2022 E SEGUINTES, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS À TÍTULO DE IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2019 A 2023.2.

A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PARA RECONHECER O DIREITO DA AUTORA À IMUNIDADE, AFASTANDO, CONTUDO, A REPETIÇÃO DE INDÉBITO.3.

AMBAS AS PARTES INTERPUSERAM APELAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL É ALUGADO PARA TERCEIROS; (II) A POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PARA EXERCÍCIOS FUTUROS E DE CONDICIONAMENTO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA; (III) A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO; (IV) A CORRETA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 5.

A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NA ALÍNEA “B”, DO INCISO VI, DO ART. 150, DA CF ABRANGE OS IMÓVEIS ALUGADOS A TERCEIROS, CABENDO AO FISCO APRESENTAR PROVA ACERCA DA DESVINCULAÇÃO DO IMÓVEL DAS ATIVIDADES INSTITUCIONAIS DA ENTIDADE. 6. É POSSÍVEL A EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PARA EXERCÍCIOS FUTUROS, DESDE QUE NÃO HAJA ALTERAÇÃO FÁTICA OU NORMATIVA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STF. 7.

DEVE SER AFASTADO O CONDICIONAMENTO DA MANUTENÇÃO DO DIREITO À IMUNIDADE PARA OS EXERCÍCIOS FUTUROS AO CUMPRIMENTO, PELA AUTORA, DA “OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE, ANUALMENTE, PROVIDENCIAR A DECLARAÇÃO DE IMUNIDADE ATRAVÉS DO SDI, SOB PENA DE NÃO LHE SER LÍCITO QUESTIONAR O CONSEQUENTE LANÇAMENTO”, POIS O DIREITO À IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DECORRE DIRETAMENTE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.8.

O DIREITO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO, AINDA QUE AUSENTE A JUNTADA DE TODOS OS COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO.9.

NO CASO, ALÉM DE NÃO TER SIDO JUNTADO QUALQUER DOCUMENTO COMPROVANDO O INDÉBITO, CONSTA NO SÍTIO ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO QUE OS LANÇAMENTOS DE IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2019 A 2023 ENCONTRAM-SE INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA.10.

A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM 50% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (R$ 165.508,41 EM FEVEREIRO DE 2024) NÃO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O ART. 85, § 3º DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE 11.

RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS PARA AFASTAR A OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ANUAL E ARBITRAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO DE CADA PARTE. TESE DE JULGAMENTO: 1.

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA NÃO DEPENDE DE DECLARAÇÃO ADMINISTRATIVA. 2. É POSSÍVEL A EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO, DESDE QUE NÃO HAJA ALTERAÇÃO FÁTICA OU NORMATIVA.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 150, VI, “B”; CPC, ART. 85, §§ 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE Nº 1242187 AGR, REL.

MIN.

ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, J. 21/02/2022; STJ, RESP Nº 1.545.505/MG, REL.

MIN.

GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, J. 11/6/2019.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Hugo José Sarubbi Cysneiros de Oliveira (OAB: 504893/SP) - Sarubbi Cysneiros Advogados Associados (OAB: 2528/DF) - Marcia Isabel Duraes Fonseca (OAB: 31754/DF) - Fábio Kumai (OAB: 182413/SP) (Procurador) - 1º andar
11/06/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
10/06/2025 21:09

Acórdão registrado
10/06/2025 17:54

Julgado virtualmente
29/05/2025 12:34

Julgamento Virtual Iniciado
21/03/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 13:02

Conclusos para decisão
20/03/2025 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 00:00

Publicado em
13/03/2025 11:31

Prazo
13/03/2025 11:27

Expedição de Certidão.
12/03/2025 09:29

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
11/03/2025 21:20

Despacho
12/02/2025 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 18:25

Conclusos para decisão
12/12/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 00:00

Publicado em
06/12/2024 11:36

Prazo
06/12/2024 11:13

Expedição de Certidão.
04/12/2024 13:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
04/12/2024 12:11

Despacho
06/09/2024 00:00

Publicado em
06/09/2024 00:00

Conclusos para decisão
04/09/2024 10:08

Conclusos para decisão
04/09/2024 09:40

Distribuído por competência exclusiva
03/09/2024 00:00

Publicado em
27/08/2024 17:28

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
27/08/2024 16:30

Processo Cadastrado
26/08/2024 14:58

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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