TJSP - 1004279-85.2022.8.26.0666
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Eutalio Jose Porto Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/06/2025 00:00
Publicado em
-
17/06/2025 11:43
Prazo
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17/06/2025 11:43
Prazo
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17/06/2025 09:26
Expedição de Certidão.
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17/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004279-85.2022.8.26.0666 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Artur Nogueira - Apelante: Município de Artur Nogueira - Apelado: Erasmo Carlos Dias de Oliveira - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.
APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL.
EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.
RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA CONTRA ERASMO CARLOS DIAS DE OLIVEIRA, VISANDO A COBRANÇA DE IPTU E TAXAS DOS EXERCÍCIOS DE 2017 A 2020, NO VALOR DE R$ 1.892,33.
SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, COM BASE NO ART. 485, VI DO CPC E TEMA Nº 1.184 DO STF.
MUNICÍPIO APELOU, ALEGANDO INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 AO CASO, POR SE TRATAR DE EXECUÇÃO FISCAL DISTRIBUÍDA ANTES DO JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.184 DO STF.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGITIMIDADE DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CONSIDERANDO A TESE DO TEMA Nº 1.184 DO STF E A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3.
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE Nº 1.355.208 (TEMA Nº 1.184), FIXOU A TESE DE QUE É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO.4.
NO CASO, A EXECUÇÃO FISCAL FOI AJUIZADA EM 18/10/2022, E ATÉ A PRESENTE DATA NÃO FORAM LOCALIZADOS BENS SUFICIENTES PARA A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA, JUSTIFICANDO A EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.IV. DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR É LEGÍTIMA QUANDO NÃO HÁ MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO E O VALOR DO DÉBITO É INFERIOR A R$ 10.000,00.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 485, VI.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE Nº 1.355.208, REL.
MIN.
CÁRMEN LÚCIA, PLENÁRIO, J. 19.12.2023.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diego Ferreira Alves de Oliveira (OAB: 326782/SP) (Procurador) - 1º andar -
11/06/2025 10:02
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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10/06/2025 21:09
Acórdão registrado
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10/06/2025 17:58
Julgado virtualmente
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29/05/2025 18:31
Julgamento Virtual Iniciado
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30/04/2025 00:00
Publicado em
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25/04/2025 00:00
Publicado em
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25/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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23/04/2025 12:33
Conclusos para decisão
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23/04/2025 12:04
Distribuído por sorteio
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16/04/2025 15:26
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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16/04/2025 14:40
Processo Cadastrado
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11/04/2025 16:08
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/04/2025
Ultima Atualização
18/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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