TJSP - 1000972-56.2024.8.26.0698
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Eutalio Jose Porto Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/08/2025 12:49
Expedição de Certidão.
-
07/08/2025 12:49
Baixa Definitiva
-
07/08/2025 12:33
Expedição de Certidão.
-
18/06/2025 00:00
Publicado em
-
17/06/2025 11:43
Prazo
-
17/06/2025 11:43
Prazo
-
17/06/2025 09:25
Expedição de Certidão.
-
17/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000972-56.2024.8.26.0698 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirangi - Apelante: Município de Pirangi - Apelado: Manuel Gonçalves (Espólio) - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL.
EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO.
RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.
EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE PIRANGI CONTRA O ESPÓLIO DE MANUEL GONÇALVES, VISANDO A COBRANÇA DE IPTU E TAXAS DOS EXERCÍCIOS DE 2019 A 2023, NO VALOR DE R$ 8.459,58.
SENTENÇA INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO DO TÍTULO, CONFORME RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO DO TÍTULO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, CONFORME EXIGIDO PELO TEMA Nº 1.184 DO STF E RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3.
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE Nº 1.355.208 (TEMA Nº 1.184), DETERMINOU QUE O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL DEPENDE DE PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E PROTESTO DO TÍTULO, SALVO POR MOTIVO DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA.4.
NO CASO, O EXEQUENTE NÃO COMPROVOU A ADOÇÃO DESSAS MEDIDAS AO TEMPO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, JUSTIFICANDO O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE-NECESSIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A EXECUÇÃO FISCAL DEVE SER PRECEDIDA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO DO TÍTULO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE-NECESSIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 330, III; ART. 485, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 1.355.208, REL.
MIN.
CÁRMEN LÚCIA, PLENÁRIO, J. 19.12.2023.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Débora Karina Gonçalves Vaserino (OAB: 383002/SP) (Procurador) - 1º andar -
11/06/2025 10:02
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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10/06/2025 21:09
Acórdão registrado
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10/06/2025 17:58
Julgado virtualmente
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29/05/2025 18:31
Julgamento Virtual Iniciado
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23/04/2025 00:00
Publicado em
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23/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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16/04/2025 10:57
Conclusos para decisão
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16/04/2025 10:23
Distribuído por sorteio
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15/04/2025 00:00
Publicado em
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08/04/2025 15:09
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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08/04/2025 14:53
Processo Cadastrado
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03/04/2025 15:23
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/04/2025
Ultima Atualização
10/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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