11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1013282-60.2022.8.26.0344 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Eixo Sp Concessionária de Rodovias S/A - Ademir Prado -

Vistos.

Não obstante o pedido de levantamento de 80% do valor depositado nos autos, conforme inteligência do art. 33, §2º, do Decreto-Lei nº 3.365/41, considerando a grande diferença entre o valor ofertado (R$ 790.353,09 - Fev/2025) e o avaliado no laudo pericial de fls. 411/489 ( R$1.119.000,00 - Matrícula nº 37.057 e R$332.000,00 - Matrícula nº 37.058), revela-se prudente, por ora, o deferimento da liberação tão somente da parcela incontroversa.

Isso porque, conforme jurisprudência do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo, ante a imensa disparidade entre o valor ofertado e o valor arbitrado em laudo pericial, eventual liberação do montante legal poderia ocasionar danos irreparáveis às partes, razão pela qual exige-se prudência ante à possibilidade de alteração dos valores em perícia definitiva.

Neste sentido: Agravo de instrumento - desapropriação limitou o levantamento a 80% do valor da oferta, considerando a extrema distancia ou divergência entre este e o valor apontado na perícia prévia manutenção parcial da decisão questionada, pois em que pese o império da ordem constitucional que exige a previa indenização, a questão envolve apenas questão ligada ao "quantum debeatur", em razão da abissal distancia entre o valor da oferte e o valor apontado pelo vistor judicial desta forma, por prudência, e autorizado o levantamento de valor correspondente a 100% da oferta decisão parcialmente reformada.

Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2095875-75.2014.8.26.0000; Relator (a):Venicio Salles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/10/2014; Data de Registro: 15/10/2014) Desta forma, defiro o levantamento do valor incontroverso, correspondente ao valor da oferta de R$ 790.353,09 - Fev/2025.

Venha a parte autora com a juntada do MLE.

No mais, proceda-se à realização da perícia definitiva, nos termos do Decreto Lei 3.365/41, e para a realização dos trabalhos periciais, nomeio perito judicial o Sr.

Rafael Ramos Costa Oléa, cujos honorários periciais serão pagos pela parte requerente.

Proceda a serventia às anotações pertinentes no Portal de Auxiliares da Justiça.

Intime-se o perito para fornecer a estimativa do valor dos honorários periciais para a realização dos trabalhos.

Com a apresentação do valor estimado para os honorários, intime-se a requerente para que proceda ao depósito respectivo.

Ficam as partes intimadas a apresentarem quesitos e eventuais assistentes técnicos no prazo de 15 dias.

Em sequência, após o depósito dos honorários periciais, intime-se o perito para realização da perícia, que deverá informar data e hora da perícia para informação às partes.

Intime-se. - ADV: CANDIDO DA SILVA DINAMARCO (OAB 102090/SP), PAULO MARCOS VELOSA (OAB 153275/SP), MAURICIO GIANNICO (OAB 172514/SP)
15/08/2024 15:39

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/08/2024 03:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/08/2024 12:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/08/2024 11:20

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2024 03:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2024 00:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/08/2024 17:57

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/08/2024 15:47

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/08/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 15:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/07/2024 11:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/07/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 17:17

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/04/2024 02:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2024 10:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/04/2024 09:42

Proferidas outras decisões não especificadas
11/01/2024 14:12

Mandado devolvido #{resultado}
11/01/2024 14:11

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/01/2024 14:11

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/01/2024 14:11

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/01/2024 14:21

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/01/2024 18:27

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/11/2023 09:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/11/2023 03:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/11/2023 09:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/11/2023 08:59

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2023 15:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/10/2023 18:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/10/2023 10:27

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/10/2023 09:38

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/09/2023 15:59

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/09/2023 14:10

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/09/2023 17:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/07/2023 02:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/07/2023 10:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/07/2023 10:07

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 05:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/07/2023 16:14

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/05/2023 02:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2023 12:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/05/2023 11:55

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2023 11:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/03/2023 17:01

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/03/2023 13:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/02/2023 16:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/02/2023 11:07

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/02/2023 15:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/01/2023 02:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/01/2023 10:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/01/2023 09:34

Proferidas outras decisões não especificadas
16/11/2022 18:46

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/11/2022 12:56

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/10/2022 12:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/10/2022 17:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/10/2022 10:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/09/2022 02:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/09/2022 00:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/09/2022 16:59

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/09/2022 16:57

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 09:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/09/2022 15:28

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/09/2022 13:30

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/09/2022 12:26

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/08/2022 02:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2022 00:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2022 15:49

Não Concedida a Medida Liminar
26/08/2022 13:31

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/08/2022 16:37

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2022

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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