08/07/2025 13:59

Conclusos para decisão
08/07/2025 09:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2025 02:59

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 19:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 16:12

Expedição de Certidão.
07/07/2025 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2025 14:00

Conclusos para decisão
01/07/2025 19:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/06/2025 17:05

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1076180-41.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Washington Luiz Gaiotto - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, nos moldes postulados (fls. 17/18, item "VI - Do Pedido", "c"), condenando a requerida ao pagamento das parcelas vencidas e não pagas, e respeitada eventual prescrição quinquenal, a ser contada da data do ajuizamento desta ação.

Os valores serão corrigidos monetariamente, desde a data de cada desconto, com incidência de juros de mora, a partir da citação, observando-se, na íntegra, o resultado do julgamento do Tema nº 810 do STF, atrelado ao RE 870.947, bem como a EC 113/2021, no que couber, a partir de sua vigência.

Carreio à requerida a obrigação de arcar com eventuais custas processuais e honorários advocatícios do autor, os quais fixo no percentual mínimo, respeitada a escala do artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil, a incidir sobre o total da condenação, o que será apurado em liquidação de sentença.

P.R.I. - ADV: DANIELA PAOLASINI FAZZIO (OAB 212008/SP)
18/06/2025 10:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2025 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 16:17

Expedição de Certidão.
17/06/2025 16:17

Julgada Procedente em Parte a Ação
17/06/2025 16:08

Conclusos para decisão
17/02/2025 12:59

Conclusos para julgamento
10/02/2025 11:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2025 09:42

Expedição de Certidão.
19/12/2024 15:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/12/2024 09:10

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 07:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 19:06

Expedição de Certidão.
12/12/2024 19:05

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2024 16:04

Conclusos para decisão
03/12/2024 15:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2024 11:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/10/2024 19:11

Expedição de Certidão.
14/10/2024 16:49

Expedição de Mandado.
12/10/2024 08:41

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 09:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/10/2024 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 14:49

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
10/10/2024 10:01

Conclusos para decisão
10/10/2024 09:58

Expedição de Certidão.
09/10/2024 19:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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