TJSP - 1015836-26.2024.8.26.0011
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Luis Henrique Barbante Franze
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2025 15:32
Expedição de Certidão.
-
18/07/2025 15:32
Baixa Definitiva
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18/07/2025 15:26
Expedição de Certidão.
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18/06/2025 15:37
Prazo
-
18/06/2025 15:32
Expedição de Certidão.
-
18/06/2025 00:00
Publicado em
-
17/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015836-26.2024.8.26.0011 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Iure Emanuel Tonaco Gonçalves (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Magistrado(a) Luís H.
B.
Franzé - Deram provimento ao recurso do autor e, negaram provimento ao apelo do réu.
VU. - APELAÇÃO.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
BLOQUEIO E ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1.
CONTROVÉRSIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES.
APELOU O AUTOR, REQUERENDO: (A) A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (B) A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
APELOU A RÉ, SOB OS SEGUINTES FUNDAMENTOS: (I) SENTENÇA EXTRA PETITA PORQUE NÃO HÁ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES RETIDOS; (II) INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; (III) AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, VISTO QUE O BLOQUEIO SE DEU POR SE TRATAR DE OPERAÇÃO SUSPEITA; (IV) REDUÇÃO DOS HORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 2.
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
CABIMENTO.
MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA QUE SE MOSTRA PLAUSÍVEL.
CASO CONCRETO EM QUE DEVE SER APLICADO O CDC, DIANTE DA VULNERABILIDADE DA PARTE FRENTE AO FORNECEDOR (STJ, AGRG NO ARESP 646.466).3.
JULGAMENTO EXTRA PETITA.
AFASTADO.
PETIÇÃO INICIAL COM PEDIDO EXPRESSO DE DESBLOQUEIO DA CONTA, COM A LIBERAÇÃO DOS VALORES ALI RETIDOS. 4.
FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
CONFIGURADA.
ABUSIVIDADE NA RETENÇÃO DOS RECEBÍVEIS DA PARTE AUTORA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS DE IRREGULARIDADES NA TRANSAÇÃO (CPC/15, ART. 373, INC.
II).
APRESENTAÇÃO DE TELA SISTÊMICA QUE NÃO DEMONSTRA A INEXISTÊNCIA DE FALHA DO BLOQUEIO DA TRANSAÇÃO, DE MODO QUE A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. 5.
DANO MORAL.
CONFIGURADO.
AUTOR FICOU IMPOSSIBILITADO DE MANEJAR CAPITAL DE VALOR CONSISTENTE, SEM QUE TENHA CONTRIBUÍDO PARA O BLOQUEIO E RETENÇÃO.
INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 10.000,00.
QUANTIA QUE ATENDE AOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE. 6.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.
DIANTE DA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO, É COM BASE NESTE VALOR QUE A VERBA HONORÁRIA DEVE SER FIXADA.
OBEDIÊNCIA À REGRA DO § 2º DO ART. 85 DO CPC E À TESE FIRMADA NO TEMA 1.076 DO STJ.
CASO EM QUE O ARBITRAMENTO NO MONTANTE DE 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO SE MOSTRA ADEQUADO À COMPLEXIDADE DA CAUSA.7.
RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.
RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jaime Batista Miranda (OAB: 413283/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 3º Andar -
13/06/2025 12:08
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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12/06/2025 21:08
Acórdão registrado
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12/06/2025 20:23
Julgado virtualmente
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05/06/2025 16:31
Julgamento Virtual Iniciado
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02/06/2025 13:10
Prazo - Controle - Intimação JV
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23/05/2025 00:00
Publicado em
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22/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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21/05/2025 09:39
Conclusos para decisão
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20/05/2025 17:16
Distribuído por sorteio
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16/05/2025 00:00
Publicado em
-
13/05/2025 12:31
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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13/05/2025 12:10
Processo Cadastrado
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12/05/2025 10:12
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/05/2025
Ultima Atualização
12/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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