27/06/2025 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 17:38

Subprocesso Cadastrado
18/06/2025 15:37

Prazo
18/06/2025 15:32

Expedição de Certidão.
18/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022759-58.2024.8.26.0564 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Lincoln Almeida Frasneli (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Volkswagen S/A - Magistrado(a) Luís H.

B.

Franzé - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1.

CONTROVÉRSIA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL.

INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR, SOB OS SEGUINTES ARGUMENTOS: (A) ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS; (B) ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO; (C) REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA DOBRADA. 2.

ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS.

AFASTADA.

INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO SUJEITAS À LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS (STJ, SÚMULA 539 E TEMA REPETITIVO 953).

RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE É MEDIDA EXCEPCIONAL, COMO ASSENTADO PELO C.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ, TEMA REPETITIVO 27).

A TAXA CONTRATADA É PRÓXIMA DA TAXA DE JUROS MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN, NÃO SENDO DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE.

CUSTO EFETIVO TOTAL (CET), EXPRESSO NO CONTRATO, QUE INCLUI TODOS OS ENCARGOS E DESPESAS DAS OPERAÇÕES. 3.

ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO.

CONFIGURADA.

COBRANÇA PERMITIDA DESDE QUE COMPROVADA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E AUSENTE ONEROSIDADE EXCESSIVA (STJ, TEMA REPETITIVO 958).

INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A LASTREAR A COBRANÇA DESTA TARIFA. 4.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO.

A CORTE ESPECIAL DO C.

STJ, FIXOU TESE DE QUE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO ART. 42, DO CDC, DECORRE DA BOA-FÉ OBJETIVA (STJ, EARESP 676.608/RS), MAS PROCEDEU A MODULAÇÃO DOS SEUS EFEITOS, DA SEGUINTE FORMA: A) ANTES DE 30/03/21 É NECESSÁRIA A PROVA DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR; B) APÓS 30/03/21, BASTA QUE A CONDUTA DO FORNECEDOR SEJA CONTRÁRIA A BOA-FÉ OBJETIVA (SENDO IRRELEVANTE O DOLO/CULPA).

A PARTIR DESTA REGRA, A DEVOLUÇÃO DEVE SER EM DOBRO, POIS A CONTRATAÇÃO É POSTERIOR À MODULAÇÃO.5.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Cristina de Sousa (OAB: 506090/SP) - Marco Antonio Goulart Lanes (OAB: 422269/SP) - 3º Andar
13/06/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
12/06/2025 21:05

Acórdão registrado
12/06/2025 20:23

Julgado virtualmente
03/06/2025 16:19

Julgamento Virtual Iniciado
28/05/2025 20:29

Prazo - Controle - Intimação JV
23/05/2025 00:00

Publicado em
22/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
20/05/2025 16:27

Conclusos para decisão
20/05/2025 15:07

Distribuído por sorteio
15/05/2025 00:00

Publicado em
12/05/2025 14:58

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
12/05/2025 14:48

Processo Cadastrado
12/05/2025 11:42

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
12/05/2025 11:07

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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