28/06/2025 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2025 14:23

Expedição de Certidão.
23/06/2025 08:34

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1021353-22.2020.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Cleide Maria dos Santos Lopes - - Cleyde Romano de Ulhoa Cintra - - Maria Antonia Filippo Almeida - - Marli Aparecida Gomes Fava - - Maria Elede Bassora Veloso -

Vistos.

A executada apresentou impugnação à execução apontando equívocos quanto à base de cálculo e/ou critérios adotados para apuração de juros e atualização monetária.

Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral.

Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores.

Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024).

Destaco que, pela própria natureza coletiva do feito, não se pode admitir o desrespeito à base de cálculo já previamente estabelecida no cumprimento coletivo.

No mesmo sentido, não se pode ignorar precedentes das instâncias superiores transitados em julgado, ainda que decorrentes de cumprimentos individuais de outras comarcas.

Entendimento diverso violaria a isonomia no tratamento dos beneficiários da ação coletiva.

Diante do exposto, manifestem-se as partes.

Prazo: 30 (trinta) dias.

Adianto que, mantida a divergência e dada a complexidade dos cálculos, haverá designação de perícia contábil para solução do litígio.

Int. - ADV: TALES CUNHA CARRETERO (OAB 318833/SP), TALES CUNHA CARRETERO (OAB 318833/SP), TALES CUNHA CARRETERO (OAB 318833/SP), TALES CUNHA CARRETERO (OAB 318833/SP), TALES CUNHA CARRETERO (OAB 318833/SP)
21/06/2025 13:22

Expedição de Certidão.
19/06/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 23:04

Expedição de Certidão.
17/06/2025 23:04

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
16/06/2025 12:03

Conclusos para decisão
13/06/2025 19:06

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
12/06/2025 14:19

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 08:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 23:29

Expedição de Certidão.
10/06/2025 23:29

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
09/06/2025 16:21

Conclusos para decisão
09/06/2025 16:20

Reativação do Processo
20/02/2025 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 10:48

Arquivado Provisoriamente
21/01/2025 10:48

Expedição de Certidão.
21/01/2025 10:46

Expedição de Certidão.
17/12/2024 16:38

Expedição de Certidão.
13/09/2024 10:59

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 12:01

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
11/09/2024 21:18

Conclusos para despacho
13/08/2024 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2024 12:40

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 14:15

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
15/07/2024 15:14

Conclusos para decisão
26/06/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 16:48

Expedição de Certidão.
31/01/2024 14:24

Autos no Prazo
31/01/2024 10:45

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 02:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2024 16:56

Expedição de Certidão.
29/01/2024 16:54

Ato ordinatório
31/10/2023 11:28

Expedição de Certidão.
23/10/2023 23:00

Suspensão do Prazo
08/10/2023 14:35

Suspensão do Prazo
30/09/2023 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 03:18

Expedição de Certidão.
30/08/2023 03:30

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 04:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023 21:45

Expedição de Certidão.
28/08/2023 21:45

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2023 15:16

Conclusos para decisão
06/02/2023 15:11

Conclusos para despacho
04/02/2023 03:51

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2023 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2023 04:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2023 14:44

Expedição de Certidão.
02/02/2023 14:44

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
02/02/2023 13:31

Reativação de Processo Suspenso
30/10/2022 22:57

Conclusos para despacho
29/07/2022 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2021 12:39

Expedição de Certidão.
13/05/2021 12:11

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2021 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2021 14:00

Expedição de Certidão.
03/05/2021 13:59

Ato ordinatório
03/05/2021 12:26

Expedição de Certidão.
03/05/2020 21:05

Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente
28/04/2020 19:20

Decisão
27/04/2020 16:05

Conclusos para despacho
27/04/2020 15:26

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2020

Ultima Atualização
28/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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