18/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 10:12

Prazo
17/06/2025 09:43

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000391-57.2024.8.26.0531 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Adélia - Apelante: Rita Luis dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelada: 51.771.280 Monalisa de Castro Mendonça (Revel) - Apelado: Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Magistrado(a) Marcelo Ielo Amaro - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE FINANCEIRO TRANSFERÊNCIA/PAGAMENTO VIA PIX - AÇÃO AJUIZADA EM FACE DA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO DESTINATÁRIA E DA BENEFICIÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELO DA AUTORA AUSENTE RESPONSABILIDADE DO RÉU, INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO RÉU E O DANO NARRADO NA CAUSA DE PEDIR INEXISTEM ELEMENTOS A DEMONSTRAR QUE O RÉU CONTRIBUIU PARA O GOLPE DO QUAL A AUTORA FOI VÍTIMA - INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 3 º, II, DO CDC ADEMAIS, O PROPÓSITO DE UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA DA CONTA NÃO CONTAMINA A BOA-FÉ OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO QUANDO DA CONTRATAÇÃO RESERVA MENTAL ILÍCITA DO CONSUMIDOR (FRAUDADOR) SEM CONHECIMENTO DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479 DO C.

STJ PRECEDENTES DESTE E.

TRIBUNAL RESTITUIÇÃO DO VALOR PELA BENEFICIÁRIA DA QUANTIA CABIMENTO - APLICAÇÃO DO ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL AUSENTES ELEMENTOS A ATRIBUIR À RÉ PRÁTICA DE ATO ILÍCITO - TODAVIA, AO MANTER EM SUA POSSE VALORES QUE NÃO SÃO DE SUA TITULARIDADE, ASSUMIU O RISCO JURÍDICO DE SER COMPELIDA À DEVOLUÇÃO DANOS MORAIS INDENIZAÇÃO INDEVIDA - NÃO EVIDENCIADO QUE A BENEFICIÁRIA TENHA CONTRIBUÍDO PARA A PRÁTICA DO GOLPE DESCRITO NA INICIAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA, MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, RECONHECER O DEVER DA RÉ BENEFICIÁRIA DE DEVOLUÇÃO DA QUANTIA, POR CONSEQUÊNCIA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM RELAÇÃO A ELA, COM ATRIBUIÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À AUTORA APELANTE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vinícius Vieira (OAB: 408812/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 3º andar
11/06/2025 15:18

Acórdão registrado
11/06/2025 14:14

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
11/06/2025 13:53

Julgado virtualmente
10/06/2025 16:33

Julgamento Virtual Iniciado
09/06/2025 11:21

Prazo - Controle - Intimação JV
02/06/2025 00:00

Publicado em
02/06/2025 00:00

Publicado em
23/05/2025 00:00

Publicado em
23/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
21/05/2025 11:02

Conclusos para decisão
21/05/2025 10:40

Distribuído por sorteio
21/05/2025 00:00

Publicado em
16/05/2025 11:45

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
16/05/2025 10:54

Processo Cadastrado
15/05/2025 15:52

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
15/05/2025 13:35

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1054689-41.2025.8.26.0053

Serafim Teixeira

Prefeitura do Municipio de Sao Paulo

Advogado: Eduardo Henrique Teixeira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/06/2025 03:02

Exibir Processo

Processo nº 1001608-24.2022.8.26.0526

Gustavo Rios Erak

Mrv Prime Lxx Incorporacoes Spe LTDA

Advogado: Rogerio dos Santos Filho

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1054582-94.2025.8.26.0053

Prefeitura do Municipio de Sao Paulo

Lucas Del Bianco de Menezes Carvalho

Advogado: Clarissa Dertonio de Sousa Pacheco

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/06/2025 19:00

Exibir Processo

Processo nº 1001302-19.2024.8.26.0483

Lidia Ito Oshiquiri Ogihara

Djalma Pedro da Silva

Advogado: Maristela Gomes Talavera Theodoro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/04/2024 11:34

Exibir Processo

Processo nº 1001302-19.2024.8.26.0483

Lidia Ito Oshiquiri Ogihara

Djalma Pedro da Silva

Advogado: Maristela Gomes Talavera Theodoro

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/02/2025 12:22

Exibir Processo