TJSP - 2151436-98.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Eutalio Jose Porto Oliveira
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/06/2025 00:00
Publicado em
-
17/06/2025 11:42
Prazo
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17/06/2025 11:42
Prazo
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17/06/2025 09:33
Expedição de Certidão.
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17/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2151436-98.2025.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itu - Agravante: Município da Estância Turística de Itu - Agravada: Maria Amelia Fernandes Prado - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO FISCAL.
CRÉDITOS DE IPTU PRESCRITOS ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO.
DECISÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAME1.
TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, PROVENIENTE DO MUNICÍPIO DE ITU, INTERPOSTO EM EXECUÇÃO FISCAL REFERENTE A CRÉDITOS DE IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2016 A 2019.2.
A DECISÃO RECORRIDA RECONHECEU DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS DOS EXERCÍCIOS DE 2016 E 2017.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, ESPECIFICAMENTE EM RELAÇÃO AO IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2016 E 2017.III. RAZÕES DE DECIDIR1.
A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL SE INICIA NO DIA SEGUINTE À DATA ESTIPULADA PARA O VENCIMENTO DA EXAÇÃO, CONFORME A TESE FIXADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.658.517-PA.2.
A AÇÃO FOI AJUIZADA EM 24/11/2023, SENDO QUE A PRESCRIÇÃO OCORREU ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS DOS EXERCÍCIOS DE 2016 E 2017.3. É POSSÍVEL A DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO, CONFORME A INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 409 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE1.
RECURSO IMPROVIDO.2.
TESE DE JULGAMENTO: “1. É POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. 2.
A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL SE INICIA NO DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA EXAÇÃO.”LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:LEGISLAÇÃO: CTN, ART. 174.JURISPRUDÊNCIA: STJ, RESP Nº 1.658.517-PA, REL.
MIN.
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 14/11/2018.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Damil Carlos Roldan (OAB: 162913/SP) - 1º andar -
11/06/2025 10:02
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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10/06/2025 21:07
Acórdão registrado
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10/06/2025 17:55
Julgado virtualmente
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27/05/2025 15:47
Julgamento Virtual Iniciado
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23/05/2025 00:00
Publicado em
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23/05/2025 00:00
Publicado em
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21/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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20/05/2025 18:23
Conclusos para decisão
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20/05/2025 18:17
Distribuído por sorteio
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20/05/2025 15:43
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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20/05/2025 15:42
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/05/2025
Ultima Atualização
18/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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