10/07/2025 13:24

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
28/06/2025 13:17

Expedição de Certidão.
26/06/2025 09:26

Arquivado Definitivamente
24/06/2025 15:45

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
23/06/2025 10:02

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1093428-20.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Raphaella Brito Rocha dos Santos -

Vistos.

HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes (fls. 128/133 e 138), para que produza seus regulares efeitos jurídicos, nos termos do artigo 334, § 11, do Código de Processo Civil e, em consequência, JULGO resolvido o mérito deste processo, com fundamento no artigo 487, inciso III, letra "b", c.c. artigo 354, ambos do Código de Processo Civil.

Tendo em vista o caráter consensual do pedido, declaro o trânsito em julgado nesta data, dispensada a expedição de certidão para este fim.

Ato contínuo, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017 e do Provimento CGJ nº 05/2019, intime-se o(a) autor(a) para providenciar, no prazo de 30 (trinta) dias, o peticionamento eletrônico do incidente processual classe "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública" pelo sistema de peticionamento eletrônico de 1º grau (portal e-SAJ), oportunidade em que poderá apresentar com a petição inicial: a) demonstrativo atualizado do débito, nos termos do título executivo formado na fase de conhecimento, dispensado o traslado de outras peças dos autos principais; b) parâmetros para implantação do benefício (espécie, porcentagem, DIB). c) demais temas que entender de direito.

No mais, atente-se a autoria que todas as questões processuais pendentes, como a realização de execução invertida, habilitação de partes, arbitramento de honorários e medidas atinentes à implantação de benefício, deverão ser suscitadas no incidente a ser instaurado.

Atentem-se, ainda, os(as) interessados(as) que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, sendo assim, o(a) peticionante deverá indicar corretamente a classe processual do incidente a ser instaurado, bem como efetuar o cadastro completo das partes do processo e proceder à competente juntada das peças necessárias para o adequado prosseguimento do feito.

Dessa forma, saliento que eventuais peticionamentos em desconformidade com o parâmetros aqui estabelecidos (classe do processo incorreta, ausência de cadastro de todas as partes, documentos em branco, protocolo realizado por pessoa sem poderes para atuar no feito, entre outras irregularidades) deverão ser rejeitados pela zelosa serventia no sistema informatizado.

Confirmada a instauração do referido cumprimento de sentença, arquivem-se definitivamente estes autos, lançando-se o devido código de movimentação de baixa no sistema SAJ.

No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório, lançando-se o respectivo código de arquivamento no sistema informatizado.

A qualquer tempo, enquanto não prescrita a pretensão, o(a) autor(a) poderá requerer o Cumprimento de Sentença Contra A Fazenda Pública através do incidente processual específico, sem necessidade de desarquivamento dos autos principais.

Publique-se e intimem-se. - ADV: RENAN BORGES CARNEVALE (OAB 334279/SP)
18/06/2025 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 17:55

Expedição de Certidão.
17/06/2025 17:55

Homologada a Transação de Acordos Obtidos por Conciliadores
17/06/2025 16:38

Conclusos para julgamento
17/06/2025 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 16:58

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 15:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 12:01

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 10:11

Conclusos para despacho
10/06/2025 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2025 14:14

Expedição de Certidão.
07/06/2025 07:40

Expedição de Certidão.
02/06/2025 12:44

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:44

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:44

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:44

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:44

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:44

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:44

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:44

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:44

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:44

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:44

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:44

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:44

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:44

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:43

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 08:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 12:04

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 21:39

Expedição de Certidão.
27/05/2025 14:15

Expedição de Certidão.
27/05/2025 14:15

Expedição de Mandado.
27/05/2025 14:13

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
27/05/2025 11:16

Conclusos para decisão
26/05/2025 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 11:20

Expedição de Certidão.
23/04/2025 11:58

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2024 08:09

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 06:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 20:30

Expedição de Certidão.
12/12/2024 20:30

Nomeado Perito
12/12/2024 09:55

Conclusos para decisão
02/12/2024 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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