24/07/2025 18:22

Expedição de Certidão.
24/07/2025 18:22

Baixa Definitiva
24/07/2025 18:19

Expedição de Certidão.
24/07/2025 18:19

Baixa Definitiva
24/07/2025 18:11

Expedição de Certidão.
23/07/2025 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 13:52

Prazo
17/06/2025 13:51

Expedição de Certidão.
17/06/2025 11:34

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014962-75.2024.8.26.0032 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Banco Pan S/A - Apelada: Aparecida de Fátima Ferreira Rodrigues (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Marco Pelegrini - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DE CONHECIMENTO NA QUAL FORAM DEDUZIDOS PEDIDOS DE (I) DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA; (II) REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO; E (III) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RECURSO DO RÉU PRELIMINARMENTE, NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADO NO MÉRITO, INSISTIU NA VALIDADE E LICITUDE DA CONTRATAÇÃO - AFASTAMENTO DAS CONDENAÇÕES REDUÇÃO DO ARBITRAMENTO EM DANO MORAL MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS RESTITUIÇÃO DO DANO MATERIAL DE FORMA SIMPLES.

RELAÇÃO DE CONSUMO - ARTIGO 14 DA LEI Nº 8.078/90 - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROVA PERICIAL PRECLUSA - ARTIGO 429, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ÔNUS DA PARTE QUE O PRODUZIU DE COMPROVAR SUA REGULARIDADE - CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO NÃO CONFIRMADA - INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECLAMADO - NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO COM O VALOR INDEVIDAMENTE RECEBIDO - ARTIGO 884, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL - DANO MATERIAL - DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO QUE DEVERÁ OCORRER DE FORMA DOBRADA - APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 42, DO CDC - DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ADEQUADO, PORQUANTO OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Anderson Correia dos Santos (OAB: 423760/SP) - 3º andar
11/06/2025 21:06

Acórdão registrado
11/06/2025 20:01

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
11/06/2025 19:12

Julgado virtualmente
22/05/2025 18:37

Julgamento Virtual Iniciado
16/05/2025 00:00

Publicado em
16/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
14/05/2025 11:11

Conclusos para decisão
14/05/2025 10:19

Distribuído por sorteio
14/05/2025 00:00

Publicado em
09/05/2025 17:49

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
09/05/2025 17:47

Processo Cadastrado
08/05/2025 16:07

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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