24/06/2025 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 10:13

Subprocesso Cadastrado
18/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 13:45

Prazo
17/06/2025 11:39

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004541-24.2023.8.26.0529 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santana de Parnaíba - Apelante: Sabemi Seguradora S/A - Apelado: Osvaldo Pereira Santos - Magistrado(a) Jacob Valente - Negaram provimento ao recurso, na parte conhecida, V.U. - *DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL MEDIANTE ADESÃO A CONTRATO DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS COM DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA-CORRENTE PEDIDO CUMULADO DE REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTESTAÇÃO SOB ASSERTIVA DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, SEM VÍCIOS DE VONTADE - PRETENSÃO JULGADA ANTECIPADAMENTE E IMPROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PORQUE A INSTITUIÇÃO RÉ NÃO PROVOU A IDONEIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE SEGURO, MAS SEM CONOTAÇÃO DE DANO MORAL, FIXANDO A REPETIÇÃO SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E A DOBRA A PARTIR DAÍ IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA EMPRESA RÉ APONTANDO, EM PRELIMINAR, CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO PARA O PLEITO INDENIZATÓRIO, INSISTINDO, NO MÉRITO, A REGULARIDADE DAS ADESÕES AOS SEGUROS, COM PEDIDO DE EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO APENAS SIMPLES RECURSO INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS NA SENTENÇA APELO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE - PRESCRIÇÃO - AÇÃO AJUIZADA COM PEDIDOS CUMULADOS, E SUCESSIVOS, PARA A DECLARAÇÃO DA NULIDADE DOS CONTRATOS, COM REPETIÇÃO DOS RESPECTIVOS VALORES CIRCUNSTÂNCIA EM QUE EM RAZÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICÁVEL AO CASO O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ARTIGO 27 DO C.D.C.

E, EM INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, A ADOÇÃO DO PRAZO ORDINÁRIO PREVISTO NO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL PARA A DECADÊNCIA, CONTADOS, NO CASO DE CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO, DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA PAGA SITUAÇÃO, NO CASO EM TESTILHA, QUE O CONTRATO 'MAIS ANTIGO' FOI CELEBRADO EM 04/08/2014 E A AÇÃO AJUIZADA EM 27/06/2023 - PRESCRIÇÃO DECENAL NÃO CONSUMADA PROVA CIRCUNSTÂNCIA, NO CASO EM TESTILHA, QUE ERA ÔNUS DA EMPRESA RÉ DEMONSTRAR A NÃO FALSIDADE DA ASSINATURA NOS SEUS CONTRATOS, CONFORME ESTABELECIDO NO ARTIGO 429, INCISO II, DO C.P.C.

E TEMA 1061 DO S.T.J. - ELEMENTOS NOS AUTOS QUE INDICAM A FALSIDADE DA ASSINATURA E A NÃO RAZOABILIDADE DO MESMO CLIENTE ADERIR AO MESMO SEGURO DO TRÊS VEZES, NÃO SENDO BENEFICIADO PELA ACUMULAÇÃO EM CASO DO SINISTRO SITUAÇÃO QUE TAMBÉM AFASTA A PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DA EMPRESA RÉ, AUTORIZANDO A DOBRA NA REPETIÇÃO COMO DETERMINADO NA SENTENÇA SENTENÇA MANTIDA APELAÇÃO NÃO PROVIDA, NA PARTE CONHECIDA.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) - Jefferson Teixeira Costa (OAB: 452452/SP) - 3º andar
11/06/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
06/06/2025 17:01

Acórdão registrado
06/06/2025 16:30

Julgado virtualmente
06/05/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 14:41

Julgamento Virtual Iniciado
18/10/2024 00:00

Publicado em
17/10/2024 00:00

Conclusos para decisão
15/10/2024 11:17

Conclusos para decisão
15/10/2024 09:01

Distribuído por competência exclusiva
09/10/2024 00:00

Publicado em
04/10/2024 14:04

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
04/10/2024 13:41

Processo Cadastrado
04/10/2024 11:01

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
04/10/2024 10:05

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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