18/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 12:21

Prazo
17/06/2025 12:14

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502619-82.2019.8.26.0543 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Isabel - Apelante: Município de Igaratá - Apelado: Peace Lagoon Administradora de Bens S C Ltda - Magistrado(a) João Alberto Pezarini - Por maioria de votos, após a extensão do julgamento, negaram provimento ao recurso, vencidos o Relator Sorteado, que declara, e o 5º Desembargador - EXECUÇÃO FISCAL.

IGARATÁ.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ABANDONO DE CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 485, III, DO CPC.

IRRESIGNAÇÃO.

DESCABIMENTO.

FAZENDA PÚBLICA QUE FOI PESSOALMENTE INTIMADA, POR INTERMÉDIO DO PORTAL ELETRÔNICO, PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO E, NO ENTANTO, MANTEVE-SE INERTE.

INTIMAÇÃO VIA PORTAL ELETRÔNICO QUE EQUIVALE À INTIMAÇÃO PESSOAL, TENDO SIDO REALIZADA DE FORMA REGULAR, BEM ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART. 485, §1º, DO CPC.

PRECEDENTES DESTA C.

CÂMARA.

ABANDONO PROCESSUAL CONFIGURADO.

NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 240 DO STJ, POIS A PARTE EXECUTADA NÃO INGRESSOU NOS AUTOS, NÃO TENDO, ASSIM, APRESENTADO DEFESA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luan Aparecido de Oliveira (OAB: 387051/SP) (Procurador) - 1º andar
13/06/2025 09:40

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
12/06/2025 17:38

Acórdão registrado
11/06/2025 17:19

Declaração finalizada (Julg. Virtual)
11/06/2025 10:52

Conclusos para decisão
10/06/2025 19:51

Julgado virtualmente - Acórdão Designado
04/06/2025 16:38

Conclusos para decisão
24/04/2025 16:37

Julgamento Virtual Iniciado
09/04/2025 00:00

Publicado em
04/04/2025 00:00

Publicado em
04/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
02/04/2025 14:39

Conclusos para decisão
02/04/2025 10:53

Distribuído por sorteio
28/03/2025 11:21

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
28/03/2025 09:41

Processo Cadastrado
26/03/2025 09:41

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Voto • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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