18/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 12:21

Prazo
17/06/2025 12:14

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503140-84.2016.8.26.0073 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Avaré - Apelante: Município de Avaré - Apelada: Maria Aparecida Martins Valentino - Magistrado(a) João Alberto Pezarini - Por maioria de votos, após a extensão do julgamento, negaram provimento ao recurso, vencidos o Relator Sorteado, que declara, e o 5º Desembargador - EXECUÇÃO FISCAL.

AVARÉ.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE.

DESCABIMENTO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA.

DECURSO DE MAIS DE 06 ANOS ININTERRUPTOS SEM EFETIVO ANDAMENTO DO FEITO (01 ANO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL + 05 ANOS DE PRAZO PRESCRICIONAL TRIBUTÁRIO), NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80.

APLICAÇÃO, NO CASO DOS AUTOS, DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.340.553/RS, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS.

SÚMULA 106 INAPLICÁVEL AO CASO EM EXAME.

EXECUÇÃO FISCAL CORRETAMENTE EXTINTA.

SENTENÇA MANTIDA.

MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SE APLICA, PELA AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE TAL VERBA NA ORIGEM.

RECURSO NÃO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Benedito Guazzelli (OAB: 115016/SP) (Procurador) - 1º andar
13/06/2025 09:40

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
12/06/2025 17:37

Acórdão registrado
11/06/2025 17:18

Declaração finalizada (Julg. Virtual)
11/06/2025 10:52

Conclusos para decisão
10/06/2025 19:52

Julgado virtualmente - Acórdão Designado
29/05/2025 16:32

Conclusos para decisão
01/04/2025 10:17

Julgamento Virtual Iniciado
14/03/2025 00:00

Publicado em
14/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
12/03/2025 13:32

Conclusos para decisão
12/03/2025 10:26

Distribuído por sorteio
11/03/2025 00:00

Publicado em
28/02/2025 11:32

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
28/02/2025 11:28

Processo Cadastrado
26/02/2025 17:16

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Voto • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1504669-60.2024.8.26.0073

Municipio de Avare

Marco Antonio de Oliveira

Advogado: Ana Claudia Curiati Vilem

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/04/2025 14:09

Exibir Processo

Processo nº 1504060-77.2024.8.26.0073

Municipio de Avare

Jurandyr Carlos Nogueira

Advogado: Paulo Benedito Guazzelli

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/04/2025 14:05

Exibir Processo

Processo nº 0033360-24.2024.8.26.0053

Maria Betania dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Elizabeth Moura Antunes Ferreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/11/2023 11:11

Exibir Processo

Processo nº 1503583-97.2016.8.26.0408

Prefeitura Municipal de Ourinhos

Manoel Marques dos Santos

Advogado: Francine Silen Garcia Barbosa

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/04/2025 13:58

Exibir Processo

Processo nº 0039102-15.2013.8.26.0506

Cooperativa dos Plantadores de Cana do O...

Luiz Fernando de Souza Novembre

Advogado: Clovis Aparecido Vanzella

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/06/2013 14:15

Exibir Processo