18/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 12:21

Prazo
17/06/2025 12:14

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502158-02.2018.8.26.0073 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Avaré - Apelante: Município de Avaré - Apelada: Andreia Pereira Antunes - Magistrado(a) João Alberto Pezarini - Por maioria dos votos, negaram provimento ao recurso, vencido o 3º Desembargador e o Relator Sorteado, que declara. - EXECUÇÃO FISCAL.

AVARÉ.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

IRRESIGNAÇÃO.

DESCABIMENTO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA.

DECURSO DE MAIS DE 06 ANOS ININTERRUPTOS SEM EFETIVO ANDAMENTO DO FEITO (01 ANO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL + 05 ANOS DE PRAZO PRESCRICIONAL TRIBUTÁRIO), NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80.

APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.340.553/RS, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS.

SÚMULA 106 INAPLICÁVEL AO CASO EM EXAME.

EXECUÇÃO FISCAL CORRETAMENTE EXTINTA.

SENTENÇA MANTIDA.

MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SE APLICA, ANTE A AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE TAL VERBA NA ORIGEM.

RECURSO NÃO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Claudia Curiati Vilem (OAB: 120270/SP) (Procurador) - 1º andar
13/06/2025 09:40

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
12/06/2025 17:38

Acórdão registrado
11/06/2025 17:19

Declaração finalizada (Julg. Virtual)
11/06/2025 10:52

Conclusos para decisão
10/06/2025 19:53

Julgado virtualmente - Acórdão Designado
06/06/2025 16:43

Conclusos para decisão
05/05/2025 18:45

Julgamento Virtual Iniciado
14/04/2025 00:00

Publicado em
11/04/2025 00:00

Publicado em
11/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
09/04/2025 14:37

Conclusos para decisão
09/04/2025 13:54

Distribuído por sorteio
04/04/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
04/04/2025 14:35

Processo Cadastrado
01/04/2025 13:30

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Voto • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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