19/07/2025 19:50

Expedição de Certidão.
19/07/2025 19:50

Baixa Definitiva
19/07/2025 18:23

Expedição de Certidão.
18/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 16:58

Prazo
17/06/2025 14:22

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
17/06/2025 12:36

Expedição de Certidão.
17/06/2025 12:36

Prazo Intimação - 10 Dias
17/06/2025 12:16

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017026-54.2018.8.26.0554 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Ricardo Pelisser dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Em Tempo Transportes Ltda - Me - Apelado: Construdecor S/A - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO.

AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

TRANSPORTE DE MERCADORIAS.

CONTRATO VERBAL.

ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA NÃO ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO FRETE COM BASE NO AUMENTO DO PREÇO DO COMBUSTÍVEL E DOS PEDÁGIOS.

RELAÇÃO CÍVEL.

INAPLICABILIDADE DAS NORMAS CONSUMERISTAS.

ART. 373, I DO CPC.

AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUE LHE COMPETIA.

DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS QUE NÃO CONFIRMAM A OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELA REQUERIDA EM ATUALIZAR O VALOR DO FRETE.

PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REVISÃO DO CONTRATO COM BASE NA TEORIA DA IMPREVISÃO.

AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 317 E 478 DO CC/02.

CONTRATO EXTINTO.

COM EXCEÇÃO DA REVISÃO DOS CONTRATOS OBJETO DE RENEGOCIAÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDA (SÚMULA 286 DO STJ), A REVISÃO DOS CONTRATOS CIVIS LIMITA-SE AOS CONTRATOS DE EXECUÇÃO DIFERIDA OU DE TRATO SUCESSIVO.

INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS IMPREVISÍVEIS (ART. 317, CC) OU DE ACONTECIMENTOS EXTRAORDINÁRIOS E IMPREVISÍVEIS (ART. 479, CC).

AUMENTO DO PREÇO DO COMBUSTÍVEL E DOS PEDÁGIOS QUE CONFIGURA RISCO DA ATIVIDADE PRESTADA PELO AUTOR. ÔNUS DO AUTOR DE PROTEGER O RISCO POR MEIO DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO E DO ARQUIVAMENTO DOS RECIBOS.

PROVA DOCUMENTAL QUE NÃO PERMITE CONCLUIR PELA EXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO EXCESSIVAMENTE ONEROSA.

AUSÊNCIA DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO EFETUADOS PELO AUTOR E DAS QUANTIAS RECEBIDAS DA PARTE REQUERIDA.

PRESUNÇÃO DE VERACIDADE AFASTADA PELA APRESENTAÇÃO DE DEFESA E PELA CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL DO CORRÉU, QUE AFASTAM OS EFEITOS DA REVELIA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Azevedo Leitao (OAB: 103209/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Ana Braga Nobre Correia (OAB: 273967/SP) (Defensor Público) - Lucas Akira Pascoto Nishikawa (OAB: 309668/SP) (Convênio A.J/OAB) - Maria Helena Magalhaes (OAB: 129927/SP) - 3º andar
16/06/2025 00:00

Publicado em
11/06/2025 17:04

Acórdão registrado
11/06/2025 16:07

AcórdãoFinalizado
11/06/2025 15:04

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 09:30

Não-Provimento
11/06/2025 09:30

Julgado
02/06/2025 00:00

Publicado em
21/05/2025 18:00

Inclusão em Pauta
21/05/2025 16:03

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
21/05/2025 16:02

Despacho À Mesa
22/04/2025 14:24

Conclusos para decisão
22/04/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 11:12

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
16/04/2025 13:50

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
29/11/2024 00:00

Publicado em
28/11/2024 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 07:50

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 00:00

Conclusos para decisão
26/11/2024 15:32

Expedição de Certidão.
26/11/2024 15:32

Expedido Termo de Intimação
26/11/2024 13:39

Conclusos para decisão
26/11/2024 10:38

Distribuído por sorteio
26/11/2024 00:00

Publicado em
21/11/2024 14:34

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
21/11/2024 14:16

Processo Cadastrado
19/11/2024 13:49

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0005775-60.2025.8.26.0053

Priscilla Ribeiro Alves

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Ademar Nyikos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/08/2024 03:08

Exibir Processo

Processo nº 1018864-81.2024.8.26.0114

Banco Bradesco S/A

Eduardo Tibirica Machado

Advogado: Rosangela da Rosa Correa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/04/2024 10:52

Exibir Processo

Processo nº 1018864-81.2024.8.26.0114

Banco Bradesco S/A

Eduardo Tibirica Machado

Advogado: Rosangela da Rosa Correa

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/01/2025 12:22

Exibir Processo

Processo nº 0014981-35.2024.8.26.0053

Emerson Santos das Merces

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Salomao Ali Ahmad Waked

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/12/2022 17:04

Exibir Processo

Processo nº 0010827-36.2025.8.26.0506

Thiago Leipner Margatho

Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Br...

Advogado: Arthur Augusto Paulo Poli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/11/2023 22:06

Exibir Processo