04/07/2025 11:36

Expedição de Certidão.
04/07/2025 11:33

Expedição de Certidão.
28/06/2025 13:29

Expedição de Certidão.
26/06/2025 14:05

Incidente Processual Instaurado
26/06/2025 13:21

Incidente Processual Instaurado
23/06/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0011601-38.2023.8.26.0053 (processo principal 0130406-43.2006.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Samuel Albino de Souza - - Walmir Gomes dos Santos -

Vistos.

Fazenda Pública do Estado de São Paulo impugna cumprimento de obrigação de pagar a apontar excesso no cálculo executivo.

A parte exequente reconheceu o excesso apontado pela impugnante e pleiteou a desistência em relação ao exequente remanescente. É o relatório.

Decido.

Ante o exposto, HOMOLOGO O CÁLCULO DA IMPUGNANTE (fls. 254/256), nos termos do artigo 487, III, "a" do CPC, para fixar os valores da condenação a serem satisfeitos em execução da forma como proposta pela parte impugnante.

HOMOLOGO, ainda, A DESISTÊNCIA FORMULADA POR SAMUEL ALBINO DE SOUZA.

Providencie o Ofício Judicial a sua exclusão do cadastro processual.

Por analogia ao que ocorre com a exceção de pré-executividade, em incidente processual de impugnação ao cumprimento da sentença, somente são cabíveis honorários advocatícios em caso de acolhimento, com a consequente extinção do procedimento executório.

Cumpre assinalar, no entanto, que o acolhimento ainda que parcial da impugnação gera arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 85, § 1º, do CPC, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução.

No caso concreto, os credores refizeram seu cálculo após a impugnação e houve desistência em relação a um dos exequentes, o que denota terem anuído aos termos da impugnação.

Portanto, fixo honorários advocatícios em favor da parte impugnante na importância de 10% do valor do excesso que motivou a interposição da impugnação ao cumprimento de sentença, observando-se, para tanto, a diferença entre o valor inicialmente cobrado, considerados os dois exequentes, e o reputado como correto.

Em caso de litisconsórcio, cada exequente responderá pelo respectivo excesso.

Observe-se, ainda, a eventual concessão de gratuidade à parte exequente.

As requisições de pagamento devem ser solicitadas no prazo de 30 dias por meio do Sistema Digital de Precatórios e RPV conforme Comunicado da Presidência do TSJP n° 85/2014 e http://www.tjsp.jus.br/download/depre/pdf/peticionamentodeincidente.pdf.

Em caso de inércia, ao arquivo no aguardo da prescrição.

Int. - ADV: SERGIO ALEXANDRE CHAIMOVITZ (OAB 149677/SP), SERGIO ALEXANDRE CHAIMOVITZ (OAB 149677/SP)
18/06/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 18:41

Expedição de Certidão.
17/06/2025 18:41

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 13:51

Conclusos para despacho
06/06/2025 11:17

Conclusos para despacho
29/05/2025 21:37

Suspensão do Prazo
16/04/2025 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2025 06:42

Expedição de Certidão.
14/02/2025 11:54

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 07:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 15:23

Expedição de Certidão.
12/02/2025 14:36

Proferidas outras decisões não especificadas
04/02/2025 15:25

Conclusos para despacho
04/02/2025 10:08

Conclusos para despacho
25/11/2024 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 16:29

Expedição de Certidão.
02/11/2024 12:56

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 18:15

Expedição de Certidão.
31/10/2024 18:14

Proferidas outras decisões não especificadas
29/10/2024 14:56

Conclusos para decisão
01/10/2024 16:59

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
01/09/2024 10:06

Expedição de Certidão.
28/08/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 10:53

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 07:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 00:26

Expedição de Certidão.
21/08/2024 00:26

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2024 15:38

Conclusos para decisão
28/06/2024 01:58

Expedição de Certidão.
24/06/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 09:56

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 11:51

Expedição de Certidão.
17/06/2024 11:50

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2024 10:33

Conclusos para decisão
11/05/2024 00:06

Suspensão do Prazo
26/03/2024 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 10:22

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2024 12:22

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2024 10:59

Conclusos para decisão
23/02/2024 22:12

Suspensão do Prazo
16/12/2023 22:34

Suspensão do Prazo
01/12/2023 18:34

Juntada de Ofício
27/11/2023 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 03:48

Suspensão do Prazo
23/10/2023 09:12

Expedição de Certidão.
11/10/2023 03:51

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2023 02:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2023 17:19

Expedição de Certidão.
09/10/2023 16:31

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2023 14:10

Conclusos para decisão
27/06/2023 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 05:39

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2023 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2023 14:05

Determinada a emenda à inicial
12/06/2023 11:48

Conclusos para decisão
17/05/2023 10:15

Conclusos para despacho
05/05/2023 14:52

Conclusos para decisão
05/05/2023 09:41

Conclusos para despacho
17/04/2023 16:10

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2006

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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