08/09/2025 05:24

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 08:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 07:39

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 22:14

Conclusos para despacho
03/09/2025 18:29

Juntada de Petição de renúncia de mandato
13/08/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
13/08/2025 11:01

Expedição de Certidão.
12/08/2025 10:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/08/2025.
30/06/2025 06:26

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 21:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 20:50

Ato ordinatório
23/06/2025 13:48

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
17/06/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1002857-46.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Edilson Donizetti Alvarenga - Lions Soluções Financeiras Ltda -

Vistos.

Trata-se de ação ajuizada por Edilson Donizetti Alvarenga contra Lions Soluções Financeiras Ltda, em que alega, em síntese que as partes realizaram contrato de prestação de serviços de intermediação pelo qual a ré comprometeu-se a intermediar a aquisição de crédito cujo processo não houve êxito, ficando comprometida a estornar o valor pago pelo autor, porém tornou-se inadimplente, de acordo com instrumento particular de confissão de dívida.

Pugna pelo recebimento do valor de R$ 11.250,00, além de anos morais.

Citado, o réu não contestou a ação. É o relatório.

DECIDO.

O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, pois não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos.

Houve citação pessoal (fl. 102) e transcorreu in albis o prazo de resposta (fl. 103), operando-se a revelia.

Por consequência, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344), estando tal presunção reforçada pela prova documental que evidencia o direito alegado.

Mas, no entendimento de não estar o juiz adstrito aos efeitos da revelia,o pedido é parcialmente procedente.

Incontroversa a contratação e a falta de execução dos serviços, de rigor a rescisão do contrato e devolução dos valores pagos, retornando as partes ao status quo ante.

Contudo, rejeito o pedido de indenização por danos morais.

Com efeito, a configuração do dano moral está a exigir a existência de ato ilícito e que este ato resulte em prejuízo, conforme dispõe o artigo 186 do Código Civil.

Na espécie, trata-se de mero inadimplemento contratual, sem outros desdobramentos fáticos ensejadores de dano de ordem extrapatrimonial, de modo que a não execução do contrato, isoladamente considerada, não implica em abalo emocional, psíquico ou de ordem moral passível de indenização.

Conforme entendimento reiterado na doutrina e jurisprudência, o descumprimento de contrato não constitui ato ilícito na forma do artigo 186 do Código Civil.

O jurista Sérgio Cavalieri Filho assim pontifica: "Outra conclusão que se tira desse novo enfoque constitucional é a de que mero inadimplemento contratual, mora ou prejuízo econômico não configuram, por si sós, dano moral, porque não agridem a dignidade humana.

Os aborrecimentos deles decorrentes ficam subsumidos pelo dano material, salvo se os efeitos do inadimplemento contratual, por sua natureza ou gravidade, exorbitarem o aborrecimento normalmente decorrente de uma perda patrimonial e também repercutirem na esfera da dignidade da vítima, quando, então, configurarão o dano moral" (in "Das obrigações em geral", 8ª ed., Almedina, p.105/6).

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido a fim de condenar a ré no pagamento da importância de R$ 11.250,00 (onze mil, duzentos e cinquenta reais), corrigida pela tabela prática do TJSP desde a última atualização, acrescida de multa contratual e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação.

JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.

Deverá incidir correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Serão devidos também juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, na forma CC, art. 397, par. ún. e art. 405, até o dia 29 de agosto de 2024.

Considerando-se as alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, em razão da Lei nº 14.905/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pelo índice IPCA, e os juros de mora serão computados à taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil).

Orientações para elaboração do cálculo poderão ser acessadas em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 O autor decaiu de parte mínima do pedido e a ré foi revel.

Assim,condeno a ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, conforme art. 85 do CPC.

Por fim, determino à Serventia que observe a seguinte deliberação: 1-Verifico quea parte beneficiária de justiça gratuita venceutotal ou parcialmente a ação, devendo o vencidoarcar com a taxa judiciária não recolhida em todas as fases processuais,por NÃO usufruir o VENCIDO de gratuidade.

Assim, após o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão,providencie a Serventia à conferência de eventuais custas pendentes, inclusive o pagamento das custas (taxa judiciária e despesas processuais: pesquisas; expedição de mandado, cartas AR e edital; envio de ofício por e-mail e citação pelo portal eletrônico), nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023 e Provimento CSM 2.739/2024.

Caso constatado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, a Serventia deverá intimar a parte responsável para o recolhimento através da publicação de ato ordinatório.

Sendo o responsável pelo recolhimento revel, a intimação se dará pela publicação do ato ordinatório (CPC, art. 346).

Providencie a Serventia, outrossim, àconsultada validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias pendentes no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093,§6º e 1.098, caput, das NSCGJ).

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.

I. - ADV: AMANDA CELINA DOS SANTOS (OAB 289615/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)
16/06/2025 08:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 07:57

Sentença de Revelia
10/06/2025 11:48

Conclusos para julgamento
09/06/2025 13:25

Conclusos para despacho
23/04/2025 10:49

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 07:45

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2025 16:40

Conclusos para despacho
14/04/2025 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 03:56

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 13:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/03/2025 18:07

Suspensão do Prazo
07/03/2025 07:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/02/2025 13:54

Juntada de Certidão
19/02/2025 15:09

Expedição de Carta.
19/02/2025 01:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/02/2025 11:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/02/2025 07:45

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2025 14:39

Evoluída a classe de 12154 para 7
12/02/2025 12:52

Conclusos para decisão
11/02/2025 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2025 02:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2025 12:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/02/2025 11:16

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2025 17:56

Expedição de Certidão.
04/02/2025 08:15

Conclusos para decisão
03/02/2025 18:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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