19/07/2025 13:20

Expedição de Certidão.
19/07/2025 13:19

Baixa Definitiva
19/07/2025 13:18

Expedição de Certidão.
18/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 16:13

Prazo
17/06/2025 12:26

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001692-82.2024.8.26.0161 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Diadema - Apelante: Santa Helena Assistência Médica S.a. - Apelada: Cindia Oliveira da Silva Lima - Magistrado(a) Daniela Cilento Morsello - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO.

AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PLANO DE SÁUDE. 1.

SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, PARA DECLARAR INEXIGÍVEL O DÉBITO DESCRITO NA INICIAL E CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS).2.

IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE.

APLICAÇÃO AO CASO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA.

INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 608 DO E.

STJ.

ABUSIVIDADE DA RECUSA DE COBERTURA DA INTERNAÇÃO, FUNDADA NO DESCUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA.

FILHA RECÉM-NASCIDA DA AUTORA QUE NECESSITOU DE INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM RAZÃO DE QUADRO DE ACOMETIMENTO RESPIRATÓRIO.

DEVER DA OPERADORA DE COBRIR DE COBRIR A INTERNAÇÃO E O TRATAMENTO DO AUTOR APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DA CONTRATAÇÃO.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 12, V, 'C' E ARTIGO 35-C, I E II, AMBOS DA LEI Nº 9.656/98.

SÚMULA Nº 103 DESTE E.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SÚMULA Nº 597 DO C.

STJ.

RESOLUÇÃO Nº 13 DO CONSELHO DE SAÚDE COMPLEMENTAR (CONSU) E RESOLUÇÃO Nº 509/22 DA ANS QUE NÃO AMPARARAM O PLEITO RECURSAL, POIS ESTAS CRIAM LIMITAÇÕES NÃO PRESCRITAS EM LEI3.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONDUTA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE QUE LESOU DIREITO DA PERSONALIDADE DA BENEFICIÁRIA.

OFENSA A BEM JURIDICAMENTE TUTELADO DE CARÁTER EXTRAPATRIMONIAL.

RECUSA MANIFESTADA EM SITUAÇÃO DE MANIFESTA VULNERABILIDADE EMOCIONAL DA PARTE AUTORA.

VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). 4.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Iggor Felipe de Lima Moreira (OAB: 464645/SP) - 4º andar
09/06/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
09/06/2025 15:10

Acórdão registrado
09/06/2025 14:46

Julgado virtualmente
30/05/2025 18:49

Julgamento Virtual Iniciado
24/01/2025 00:00

Publicado em
23/01/2025 00:00

Publicado em
23/01/2025 00:00

Conclusos para decisão
21/01/2025 12:04

Conclusos para decisão
21/01/2025 10:03

Distribuído por competência exclusiva
16/01/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
16/01/2025 12:12

Processo Cadastrado
14/01/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
14/01/2025 10:02

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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