TJSP - 0007981-63.2022.8.26.0502

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 4 Raj de Campinas

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADAM BRYAN VIEIRA SILVA

Advogados

BRUNO FERULLO RITA

OAB: 295355/SP

CPF *16.***.*54-08

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/10/2023 17:17

    Desapensado do processo #{numero_do_processo}

  • 23/10/2023 17:17

    Desapensado do processo #{numero_do_processo}

  • 23/10/2023 17:15

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/10/2023 01:40

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/10/2023 13:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/10/2023 13:30

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/10/2023 13:29

    Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

  • 18/10/2023 16:50

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 18/10/2023 11:28

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/10/2023 11:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/10/2023 14:50

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/10/2023 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2023 10:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/10/2023 01:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/10/2023 00:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/10/2023 15:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/10/2023 15:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/10/2023 15:24

    Concedida Progressão de regime

  • 02/10/2023 15:14

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 30/09/2023 19:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/09/2023 11:35

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/09/2023 11:34

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 11:46

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/09/2023 14:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/08/2023 10:06

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/08/2023 01:39

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Bruno Ferullo Rita (OAB 295355/SP) Processo 0007981-63.2022.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: ADAM BRYAN VIEIRA SILVA - Assim sendo, CONCEDO ao(à) sentenciado(a) ADAM BRYAN VIEIRA SILVA, recolhido(a) no(a) Penitenciária "Nilton Silva" - Franco da Rocha II, a progressão ao regime SEMIABERTO com fundamento no artigo 112 da LEP, observando-se atese firmada (redação em sede de Embargos de Declaração - acórdão publicado em 13/10/2020, relativamente ao Tema 28 IRDR-TJSP): "A decisão que defere a progressão de regime tem natureza declaratória, e não constitutiva.

    O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei de Execução Penal, e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão.

    Importante ressaltar que referida data deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo.

    Vale dizer, se por último for preenchido o requisito subjetivo, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo, será aquele o marco para fixação da data-base para efeito de nova progressão de regime." Assim, não tendo o beneficio sido precedido de exame criminológico ou avaliação psicossocial, a data-base para fins de progressão ao regime aberto será a data em que o sentenciado implementou o o requisito objetivo ou reabilitou de eventual falta disciplinar praticada.

  • 18/08/2023 12:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/08/2023 11:23

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/08/2023 11:22

    Concedida Progressão de regime

  • 17/08/2023 17:07

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 15/08/2023 16:32

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 11/08/2023 11:54

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/08/2023 11:54

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 15:16

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/06/2023 01:50

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/06/2023 12:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/06/2023 10:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/06/2023 10:57

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 06/06/2023 10:46

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/06/2023 03:41

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/06/2023 00:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/06/2023 13:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2023 14:18

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 11/05/2023 11:17

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/04/2023 16:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/04/2023 04:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/04/2023 00:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/04/2023 15:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2023 13:16

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/04/2023 12:19

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 30/03/2023 18:15

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/03/2023 01:47

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/03/2023 14:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/03/2023 12:15

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/03/2023 12:15

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/03/2023 12:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/03/2023 12:13

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 21/03/2023 10:47

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/03/2023 02:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/03/2023 00:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/03/2023 21:46

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 13:39

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/03/2023 09:59

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/03/2023 09:58

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/02/2023 11:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/02/2023 01:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/02/2023 00:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/02/2023 17:52

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/02/2023 17:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/02/2023 01:48

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/02/2023 00:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/02/2023 15:25

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 07/02/2023 15:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/01/2023 16:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/12/2022 19:17

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/12/2022 11:42

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/12/2022 11:42

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/12/2022 11:41

    Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 15/12/2022 01:27

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/12/2022 09:36

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/12/2022 00:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/12/2022 15:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/12/2022 13:47

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 12/12/2022 17:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 10/12/2022 01:15

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2022 02:34

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2022 10:45

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/10/2022 01:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/10/2022 10:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/10/2022 10:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/10/2022 09:33

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/10/2022 09:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/10/2022 09:28

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 04/10/2022 09:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/10/2022 09:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2022 16:30

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 03/10/2022 14:16

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/10/2022 09:48

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/09/2022 15:22

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/09/2022 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2022 11:26

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/09/2022 09:58

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/09/2022 11:14

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/09/2022 10:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/09/2022 01:39

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/09/2022 23:55

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/09/2022 00:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/09/2022 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2022 15:57

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/09/2022 15:56

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/09/2022 16:56

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/09/2022 01:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/09/2022 00:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/09/2022 15:53

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/09/2022 15:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/08/2022 11:55

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 23/08/2022 01:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/08/2022 01:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/08/2022 13:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/08/2022 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2022 13:57

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/08/2022 10:30

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/08/2022 10:30

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2022 01:40

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/08/2022 01:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/08/2022 16:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/08/2022 13:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/08/2022 12:13

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/08/2022 12:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/08/2022 09:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/08/2022 09:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/08/2022 09:21

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 16/08/2022 08:46

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/08/2022 00:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/08/2022 14:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/08/2022 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2022 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2022 13:55

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/08/2022 13:47

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 15/08/2022 13:47

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 12/08/2022 00:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/08/2022 10:58

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/08/2022 10:58

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/08/2022 10:58

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2022 10:55

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 08/08/2022 01:35

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/08/2022 13:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/08/2022 12:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2022 17:01

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 04/08/2022 14:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/08/2022 15:48

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/08/2022 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2022 14:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/08/2022 13:45

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/07/2022 16:07

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/07/2022 13:32

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/07/2022 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2022 12:02

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2022

Ultima Atualização
23/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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