29/07/2025 09:15

Mudança de Magistrado
29/07/2025 05:57

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 15:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 14:11

Expedição de Certidão.
28/07/2025 14:10

Julgada Procedente em Parte a Ação
22/07/2025 08:21

Conclusos para julgamento
22/07/2025 08:20

Mudança de Magistrado
22/07/2025 07:05

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 21:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 20:17

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 17:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/07/2025.
07/07/2025 16:19

Conclusos para despacho
07/07/2025 16:12

Conclusos para decisão
27/06/2025 06:43

Expedição de Certidão.
17/06/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1018533-37.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Alessandro Fernandes -

Vistos.

INDEFIRO o pedido da gratuidade, considerando que a parte não cumpriu na íntegra a decisão de fls. 118/119, juntando todos os documentos elencados, no sentido de comprovar a sua hipossuficiência.

Por fim, diante dos documentos apresentados, em especial às fls. 97, a renda mensal da parte autora, gira em torno de 05 salários mínimos, fato esse do qual extraio a conclusão de que tem condições econômicas para suportar os encargos financeiros do processo.

Destaque-se que: Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária (STJ- 1ª Turma, Resp 544.021-BA, rel.

Min.

Teori Zavascki, DJU 10.11.03).

Ademais: Cabe ao juiz aferir, em cada caso, se os beneficiários da gratuidade têm porte financeiro para enfrentar as despesas do processo, a decisão sobre a pertinência do benefício ou, por outra, sobre a concreta situação de pobreza deve considerar, num plano relacional, dados objetivos, entre eles o valor da causa, base de cálculo do preparo e indicativo recorrente para a assinação de honorários, sendo manifesta a paridade dos encargos processuais, postos em confronto com os valores líquidos da remuneração mensal dos recorrentes, correta é a decisão que indefere a gratuidade da justiça (Agravo nº 871.859-5-, 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel.

Dês.

Ricardo Dip, julgado em 8 de janeiro de 2009).

Com efeito, preconiza o artigo 5º, inciso LXXIV, da CRFB/88, que o Estado prestará assistência judiciária gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, com o quê não basta a mera declaração de hipossuficiência, haja vista para o fato de que norma, por ter jaez constitucional, guarda preponderância normativa sobre as normas constantes do CPC.

Após, tornem-se conclusos para sentença.

Int. - ADV: MORELLI & TOSTI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 55215/SP)
16/06/2025 08:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 07:16

Expedição de Certidão.
16/06/2025 07:16

Pedido de Assitência Indeferido
13/06/2025 10:31

Conclusos para decisão
12/06/2025 17:56

Juntada de Petição de Réplica
04/06/2025 19:08

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 05:15

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 05:15

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 05:15

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 05:14

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 05:14

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 03:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 11:23

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
27/05/2025 13:37

Juntada de Petição de contestação
22/05/2025 13:12

Expedição de Certidão.
22/05/2025 12:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 09:55

Expedição de Mandado.
22/05/2025 09:54

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
22/05/2025 09:47

Conclusos para decisão
21/05/2025 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 03:45

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 18:13

Determinada a emenda à inicial
09/05/2025 15:24

Conclusos para decisão
09/05/2025 14:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/05/2025 14:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/05/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
09/05/2025 02:50

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 18:21

Determinada a Redistribuição dos Autos
07/05/2025 16:50

Conclusos para decisão
07/05/2025 14:43

Expedição de Certidão.
06/05/2025 14:13

Juntada de Certidão
05/05/2025 11:12

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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