25/07/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 10:10

Expedição de Certidão.
24/07/2025 08:56

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 17:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 17:06

Julgada Procedente a Ação
23/07/2025 11:03

Conclusos para julgamento
22/07/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 07:38

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 13:43

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
27/06/2025 01:15

Juntada de Petição de contestação
17/06/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1020012-65.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Férias - Alessandro Gustavo Vieira da Silva -

Vistos.

Fls. 175/176: Acolho a emenda da inicial.

Anote-se o novo valor da causa.

Considerando o valor atribuído à causa e a matéria em discussão, o presente feito tramitará segundo o rito especial instituído pela Lei 12153/09 (Juizado Especial da Fazenda Pública).

Deixo, entretanto, de designar audiência de tentativa de conciliação (art. 7º), haja vista a inexistência de Lei Estadual que permita aos procuradores da parte ré efetuar transação, não existindo, por ora, a previsão do art. 8º da citada lei.

Como o feito tramita no Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública, que integra o sistema dos Juizados Especiais, o acesso independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas processuais (artigo 54, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 27, da Lei nº 12.153/2009).

Cite-se e intime-se o requerido, VIA PORTAL, para ofertar contestação, na qual, havendo interesse e possibilidade de conciliação, deverá informar a respeito, observando-se o prazo de 30 (trinta) dias úteis, consignado no artigo 7º da Lei nº 12.153/2009, prazo mínimo de antecedência para citação, caso tivesse sido designada audiência de conciliação, destacando-se que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo requerido, como verdadeiros, os fatos alegados pelo requerente (artigo 344 do Código de Processo Civil).

Os prazos serão contados em dias úteis, como previsto Lei nº 13.728/2018, que acrescentou o artigo 12- A, na Lei nº 9099/95, para estabelecer que na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis.

Cumpra-se.

Intime-se. - ADV: LIVIA BIANCHINI DE LIMA ANDRADE BRAGA (OAB 337640/SP)
16/06/2025 10:16

Expedição de Certidão.
16/06/2025 08:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 07:18

Expedição de Mandado.
16/06/2025 07:17

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
13/06/2025 16:05

Conclusos para decisão
12/06/2025 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 11:30

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 10:45

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 20:29

Determinada a emenda à inicial
19/05/2025 11:02

Conclusos para decisão
16/05/2025 14:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/05/2025 14:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/05/2025 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
15/05/2025 19:36

Determinada a Redistribuição dos Autos
15/05/2025 14:38

Conclusos para decisão
15/05/2025 14:29

Expedição de Certidão.
15/05/2025 14:25

Juntada de Certidão
14/05/2025 11:34

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1015073-72.2022.8.26.0309

Tiago Luis de Oliveira Lazaretti

Raphael Cavalli Yarid

Advogado: Renata Semensato Melato

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/08/2022 11:32

Exibir Processo

Processo nº 1042317-94.2024.8.26.0053

Douglas Felipe da Silva

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Bruna Guerra Calado Ligieri Sons

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/06/2024 21:07

Exibir Processo

Processo nº 1020444-84.2025.8.26.0576

Edvan Gabriel de Souza

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Livia Bianchini de Lima Andrade Braga

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/05/2025 11:47

Exibir Processo

Processo nº 1010538-32.2024.8.26.0309

Antonio Pedro da Silva

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Cairo Wermison de Paula

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/05/2024 16:04

Exibir Processo

Processo nº 1094018-94.2024.8.26.0053

Sandra Aparecida Francisco Moreira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Silvana Camilo Pinheiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/12/2024 17:21

Exibir Processo