24/07/2025 09:58

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 17:18

Expedição de Certidão.
23/07/2025 17:18

Recebido o recurso
22/07/2025 15:25

Expedição de Certidão.
22/07/2025 11:33

Conclusos para decisão
21/07/2025 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 11:55

Expedição de Certidão.
18/07/2025 03:45

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 19:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 18:29

Julgada Procedente a Ação
17/07/2025 12:16

Conclusos para julgamento
15/07/2025 15:15

Juntada de Petição de Réplica
23/06/2025 08:23

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 16:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 15:32

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
18/06/2025 09:25

Juntada de Petição de contestação
17/06/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1020444-84.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Férias - Edvan Gabriel de Souza -

Vistos.

Fls. 174/175: recebo como emenda à inicial, alterando-se o valor da causa.

Anote-se.

Considerando o valor atribuído à causa e a matéria em discussão, o presente feito tramitará segundo o rito especial instituído pela Lei 12153/09 (Juizado Especial da Fazenda Pública).

Deixo, entretanto, de designar audiência de tentativa de conciliação (art. 7º), haja vista a inexistência de Lei Estadual que permita aos procuradores da parte ré efetuar transação, não existindo, por ora, a previsão do art. 8º da citada lei.

Como o feito tramita no Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública, que integra o sistema dos Juizados Especiais, o acesso independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas processuais (artigo 54, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 27, da Lei nº 12.153/2009).

Cite-se e intime-se o requerido, VIA PORTAL, para ofertar contestação, na qual, havendo interesse e possibilidade de conciliação, deverá informar a respeito, observando-se o prazo de 30 (trinta) dias úteis, consignado no artigo 7º da Lei nº 12.153/2009, prazo mínimo de antecedência para citação, caso tivesse sido designada audiência de conciliação, destacando-se que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo requerido, como verdadeiros, os fatos alegados pelo requerente (artigo 344 do Código de Processo Civil).

Os prazos serão contados em dias úteis, como previsto Lei nº 13.728/2018, que acrescentou o artigo 12- A, na Lei nº 9099/95, para estabelecer que na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis.

Cumpra-se.

Intime-se. - ADV: LIVIA BIANCHINI DE LIMA ANDRADE BRAGA (OAB 337640/SP)
16/06/2025 10:16

Expedição de Certidão.
16/06/2025 08:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 07:17

Expedição de Mandado.
16/06/2025 07:16

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
13/06/2025 10:14

Conclusos para decisão
12/06/2025 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 11:05

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 20:31

Determinada a emenda à inicial
19/05/2025 12:41

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 12:40

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 11:11

Conclusos para decisão
19/05/2025 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2025 20:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 17:12

Decisão Determinação
16/05/2025 14:16

Conclusos para decisão
16/05/2025 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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