22/07/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2025 10:55

Expedição de Certidão.
23/06/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0025546-58.2024.8.26.0053 (processo principal 1075031-44.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - Marcelo Cristiano de Jesus Rosa de Almeida - Lb I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada -

Vistos.

P. 67/165 - Anote-se para fins de ciência e intimação.

Contudo, tendo em vista a vigência da nova sistemática do Provimento CSM nº 2.753/2024, que transferiu a análise das cessões de crédito dos juízos de execuções para a DEPRE, nos termos do artigo 12 do referido provimento, providencie o terceiro interessado o peticionamento de seu pleito perante a DEPRE, uma vez que a cessão de crédito (p. 158/163) se deu após a entrada em vigor do Provimento em comento. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 166), homologo os cálculos apresentados (fls. 21/23) e atualizados para 31/08/2024 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 110.056,28, composto pelas seguintes parcelas: R$ 96.088,79 - principal bruto/líquido; sem juros moratórios; R$ 13.967,49 - honorários advocatícios.

Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS.

Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ).

Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão.

Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E.

TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB.

VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial.

X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente.

Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento.

A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel.

Min.

DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018).

Fls. 171: Homologo o destaque individualizado dos honorários contratuais, no valor de R$ 28.826,63, em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, tendo o(a) advogado(a) apresentado planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal.

Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento.

Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023).

No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614).

Int. - ADV: RAQUEL BORBA DE MENDONÇA (OAB 368343/SP), LAÍS SEVERINO MELCHIORI (OAB 467211/SP), JULIANA GUIMARÃES (OAB 377857/SP), CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)
18/06/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 14:53

Expedição de Certidão.
17/06/2025 14:53

Homologado o Cálculo
17/06/2025 09:21

Conclusos para decisão
10/06/2025 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 04:16

Suspensão do Prazo
21/05/2025 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 04:55

Expedição de Certidão.
31/03/2025 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2025 07:18

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 02:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 14:08

Expedição de Certidão.
27/03/2025 14:07

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2025 12:22

Conclusos para decisão
22/02/2025 12:52

Expedição de Certidão.
14/02/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 07:33

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 15:42

Expedição de Certidão.
11/02/2025 15:41

Proferidas outras decisões não especificadas
11/02/2025 12:01

Conclusos para decisão
05/12/2024 15:22

Conclusos para despacho
05/12/2024 15:21

Expedição de Certidão.
18/10/2024 04:42

Expedição de Certidão.
07/10/2024 13:36

Expedição de Certidão.
07/10/2024 13:34

Expedição de Certidão.
07/10/2024 13:33

Juntada de Outros documentos
05/10/2024 07:51

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2024 15:50

Conclusos para decisão
03/10/2024 15:43

Conclusos para decisão
12/09/2024 09:48

Conclusos para despacho
06/09/2024 12:48

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0019745-75.2024.8.26.0114

Rubens Vieira Lima

Sociedade Campineira de Educacao e Instr...

Advogado: Joany Barbi Brumiller

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/12/2014 09:38

Exibir Processo

Processo nº 1066269-05.2024.8.26.0053

Juizo Ex Officio

Nilda do Carmo Amancio

Advogado: Taisa Caroline Brito Leao

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/03/2025 12:45

Exibir Processo

Processo nº 1066269-05.2024.8.26.0053

Nilda do Carmo Amancio

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Taisa Caroline Brito Leao

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/09/2024 12:09

Exibir Processo

Processo nº 1013404-79.2025.8.26.0114

Banco Bradesco Financiamento S/A

Marcio Wendell Coutinho

Advogado: Marcio Perez de Rezende

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/03/2025 10:07

Exibir Processo

Processo nº 1004823-39.2025.8.26.0320

Tania Fatima Teixeira Lopes

Facta Financeira S/A, Credito, Financiam...

Advogado: Ruarcke Antonio Diniz de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/04/2025 14:17

Exibir Processo