29/07/2025 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/07/2025 10:40

Juntada de Petição de Contra-razões
23/07/2025 10:55

Juntada de Petição de renúncia de mandato
23/07/2025 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 16:09

Juntada de Certidão
22/07/2025 16:09

Juntada de Certidão
22/07/2025 16:09

Juntada de Certidão
14/07/2025 05:04

Juntada de Certidão
14/07/2025 05:04

Juntada de Certidão
14/07/2025 05:04

Juntada de Certidão
11/07/2025 13:11

Expedição de Carta.
11/07/2025 13:11

Expedição de Carta.
11/07/2025 13:11

Expedição de Carta.
10/07/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 13:33

Ato ordinatório
06/07/2025 21:27

Expedição de Certidão.
04/07/2025 16:52

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
02/07/2025 16:51

Expedição de Certidão.
01/07/2025 14:51

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
25/06/2025 21:39

Expedição de Carta.
25/06/2025 21:39

Expedição de Carta.
25/06/2025 21:39

Expedição de Carta.
24/06/2025 14:15

Expedição de Certidão.
23/06/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1052636-24.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais - Grupo Fartura de Hortifruti S A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONFIRMAR a liminar concedida, determinando que as autoridades impetradas se abstenham de qualquer procedimento de interdição do estabelecimento da impetrante bem como para ANULAR o Auto de Fiscalização nº 08-01.010.579-0 e o Auto de Multa nº 08-280.649-7, por ilegalidade na aplicação durante a pendência de processo administrativo de regularização.

Por consectário, DETERMINO que as autoridades impetradas cancelem todos os efeitos dos referidos autos, abstendo-se de qualquer cobrança ou inscrição em dívida ativa dos valores neles consignados.

Custas pelos impetrados.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula 512 do STF.

Ciência ao Ministério Público ante sua intervenção no feito.

Caso não interpostos os recursos voluntários destaco ser esta sentença sujeita ao Reexame Necessário.

P.R.I. e O, servindo a presente como ofício, para fins do artigo 13 da lei nº 12.016/2009. - ADV: MATHEUS RIBEIRO FIGUEIREDO (OAB 488255/SP)
18/06/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 18:02

Concedida a Segurança
16/05/2025 15:44

Conclusos para julgamento
18/03/2025 11:03

Expedição de Certidão.
11/03/2025 11:30

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 03:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 13:08

Expedição de Certidão.
07/03/2025 13:08

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 17:41

Conclusos para despacho
01/11/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 10:06

Expedição de Certidão.
30/10/2024 10:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/10/2024 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 19:28

Juntada de Petição de parecer
29/08/2024 08:47

Expedição de Certidão.
29/08/2024 08:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/08/2024 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 11:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2024 11:43

Juntada de Mandado
13/08/2024 11:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2024 11:43

Juntada de Mandado
13/08/2024 11:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2024 11:42

Juntada de Mandado
06/08/2024 06:49

Expedição de Certidão.
27/07/2024 10:00

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 09:54

Expedição de Mandado.
26/07/2024 09:53

Expedição de Mandado.
26/07/2024 09:51

Expedição de Mandado.
26/07/2024 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 08:15

Expedição de Certidão.
26/07/2024 08:14

Concedida a Medida Liminar
25/07/2024 12:38

Conclusos para decisão
25/07/2024 12:38

Expedição de Certidão.
25/07/2024 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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