20/07/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2025 12:41

Expedição de Certidão.
23/06/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1074164-51.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Não Discriminação - Evandro Souto Dolores, -

Vistos.

Deixo de acolher os embargos de declaração, pois não vislumbro nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil.

Os embargos de declaração têm como objetivo completar decisão omissa ou, também, dissipar obscuridades ou contradições e não podem ser utilizados com a finalidade de alterá-la, porque, como regra, não têm caráter infringente.

Além disso, se o juiz formou a sua convicção sobre os fatos deduzidos na inicial, não precisa enfrentar todos os argumentos suscitados pelas partes.

Nesse sentido: O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tem encontrado motivo suficiente para fundar a decisão , nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP115/207, in Theotonio Negrão, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 30ª ed., Saraiva: São Paulo nota 17 a, ao art. 535, p. 566).

Eventual inconformismo deve ser objeto de recurso pela ora embargante.

Prossiga-se a decisão tal como lançada.

Int. - ADV: CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP)
18/06/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 17:00

Expedição de Certidão.
17/06/2025 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 15:16

Conclusos para decisão
17/06/2025 15:02

Conclusos para despacho
10/06/2025 14:00

Expedição de Certidão.
03/06/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 19:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/05/2025 18:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 15:59

Expedição de Certidão.
30/05/2025 15:58

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
30/05/2025 15:14

Conclusos para decisão
27/05/2025 15:38

Conclusos para despacho
23/04/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2025 04:56

Expedição de Certidão.
10/04/2025 09:59

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 08:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 15:02

Expedição de Certidão.
07/04/2025 15:01

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2025 14:50

Conclusos para despacho
05/04/2025 14:33

Conclusos para despacho
30/01/2025 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2025 10:04

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 10:47

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
23/01/2025 10:29

Conclusos para despacho
23/01/2025 09:19

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 07:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 11:44

Processo Desarquivado Com Reabertura
26/12/2024 17:10

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
28/11/2024 00:32

Expedição de Certidão.
07/11/2024 11:17

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 23:37

Expedição de Certidão.
05/11/2024 23:35

Proferidas outras decisões não especificadas
05/11/2024 10:32

Conclusos para decisão
05/11/2024 09:24

Expedição de Certidão.
09/10/2024 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2024 09:37

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 12:31

Determinada a emenda à inicial
20/09/2024 09:35

Conclusos para despacho
07/08/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 10:38

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 15:19

Ato ordinatório
03/12/2023 02:22

Expedição de Certidão.
27/11/2023 17:39

Arquivado Provisoriamente
23/11/2023 08:36

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2023 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2023 12:56

Expedição de Certidão.
22/11/2023 12:55

Processo Suspenso por Convenção das Partes
21/11/2023 11:17

Conclusos para decisão
21/11/2023 10:58

Expedição de Certidão.
03/11/2023 18:01

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2023

Ultima Atualização
20/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001342-23.2022.8.26.0466

Luiza Andrucioli Pustrelo

Francisco Lando Vieira

Advogado: Renan Quaranta

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/09/2022 16:34

Exibir Processo

Processo nº 1000541-12.2023.8.26.0648

Luis Alexandre da Silva

Companhia Excelsior de Seguros

Advogado: Sara Otranto Abrantes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/05/2023 14:19

Exibir Processo

Processo nº 1000541-12.2023.8.26.0648

Luis Alexandre da Silva

Companhia de Desenvolvimento Habitaciona...

Advogado: Joao Henrique Feitosa Benatti

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/05/2025 09:55

Exibir Processo

Processo nº 1079055-03.2025.8.26.0100

Denise Mazal Azrak

Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Br...

Advogado: Rony Tahan

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/06/2025 19:21

Exibir Processo

Processo nº 1078858-48.2025.8.26.0100

Mateus Dias de Almeida

Notre Dame Intermedica Saude S.A.

Advogado: Joao Batista Espinace Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/06/2025 17:01

Exibir Processo