27/06/2025 11:09

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 14:37

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
17/06/2025 10:47

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
17/06/2025 02:17

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1000217-81.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Silmara Deise de Freitas - Amar Brasil Clube de Benefícios (abcb) -

Vistos.

Analisando os autos verifico que, as duas oportunidades para a requerida regularizar sua representação processual foram ignoradas, conforme pode ser visto pelas certidões de fls. 74 e 80.

O artigo 104, § 2º do CPC é claro ao estabelecer que: o ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos.

Assim, diante da falta de instrumento de procuração nos autos outorgado pela parte requerida às procuradoras signatárias do recurso e petição de fls. 48-63 e 78, respectivamente, é de rigor reconhecer a ineficácia dos atos praticados em âmbito processual.

Logo, determino à Serventia certifique o trânsito em julgado da sentença de fls. 39-45, e após a intimação das partes desta decisão pelo Diário da Justiça Eletrônico Nacional, determino que o nome das procuradoras da requerida seja excluído do cadastro processual.

Por fim, diante do trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte exequente para o respectivo Incidente Processual de Cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI), via peticionamento intermediário, classe 156 - cumprimento de sentença (Juizado), nos termos dos comunicados CG nº 438/2016 e SPI nº 12/2017, observando ainda o que dispõe o artigo 917 das NSCGJ, em trinta (30) dias.

Decorrido o prazo sem o cadastro do cumprimento de sentença pela parte interessada ou distribuído o cumprimento como dependente, a ação de conhecimento deve ser arquivada, lançando-se na movimentação unitária o código nº 61615.

Cumpra-se e intime-se. - ADV: JOCASTA MARTINS CAMILO (OAB 18747/MS), JÉSSICA SAVALLE SILVA CRUZ (OAB 392282/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)
16/06/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 07:43

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2025 16:31

Conclusos para despacho
22/05/2025 16:30

Expedição de Certidão.
18/05/2025 15:07

Suspensão do Prazo
11/05/2025 18:54

Suspensão do Prazo
21/04/2025 22:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 22:24

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 10:48

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2025 09:41

Conclusos para despacho
10/04/2025 09:40

Expedição de Certidão.
02/04/2025 00:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 10:01

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 15:40

Conclusos para despacho
13/03/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 22:11

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 08:03

Julgada Procedente em Parte a Ação
21/02/2025 16:26

Conclusos para julgamento
21/02/2025 11:49

Expedição de Certidão.
21/02/2025 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/01/2025 08:07

Juntada de Certidão
24/01/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 14:25

Expedição de Carta.
24/01/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 11:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/01/2025 10:17

Conclusos para decisão
24/01/2025 09:32

Conclusos para despacho
23/01/2025 23:15

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 20:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 10:57

Determinada a emenda à inicial
23/01/2025 10:14

Conclusos para decisão
22/01/2025 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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