22/10/2024 11:16

Arquivado Definitivamente
17/10/2024 20:33

Expedição de Certidão.
14/10/2024 12:20

Expedição de Certidão.
13/09/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 11:44

Expedição de Certidão.
01/07/2024 11:43

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 11:35

Expedição de Certidão.
01/07/2024 11:33

Expedição de Certidão.
25/06/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 16:56

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 23:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/06/2024 23:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/06/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 17:05

Expedição de Ofício.
18/06/2024 17:04

Expedição de Ofício.
18/06/2024 17:04

Expedição de Ofício.
18/06/2024 14:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/06/2024 11:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/06/2024 11:35

Expedição de Certidão.
18/06/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 01:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/06/2024 16:06

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2024 14:23

Conclusos para decisão
14/06/2024 09:22

Conclusos para despacho
03/06/2024 15:26

Recebidos os autos
31/01/2024 23:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2024 01:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/01/2024 16:52

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 17:47

Conclusos para despacho
22/01/2024 18:23

Conclusos para despacho
22/01/2024 18:22

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 23:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 13:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
23/08/2023 13:24

Expedição de Certidão.
23/08/2023 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 10:29

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 09:40

Conclusos para despacho
23/08/2023 03:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Antonio Roberto Carrera (OAB 430364/SP), Silvia Alves Ferreira (OAB 436404/SP) Processo 1507020-12.2023.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: MARCOS NALESSIO MORALES -

Vistos.

Recebo o Recurso e as Razões Recursais interpostos pelo réu.

Vista ao Ministério Público para Contrarrazões.

Intime-se.
22/08/2023 13:52

Conclusos para despacho
22/08/2023 13:45

Juntada de Petição de Contra-razões
22/08/2023 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/08/2023 20:33

Expedição de Certidão.
21/08/2023 20:33

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 18:28

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2023 14:26

Conclusos para decisão
21/08/2023 14:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
21/08/2023 00:00

Transitado em Julgado em #{data}
18/08/2023 09:59

Expedição de Certidão.
18/08/2023 09:56

Conclusos para despacho
18/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Antonio Roberto Carrera (OAB 430364/SP) Processo 1507020-12.2023.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: MARCOS NALESSIO MORALES - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, e o faço para declarar o réu Marcos Nalessio Morales como incurso no artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, razão pela qual o condeno ao cumprimento de pena privativa de liberdade de dois anos de reclusão e pagamento de dez dias multa.

SUBSTITUO a pena privativa de liberdade do réu por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas (artigo 43, IV, Código Penal), a critério do Juiz das Execuções, bem como pagamento de prestação pecuniária em favor de entidade pública ou privada com destinação social, a ser indicada pelo Juízo das Execuções, no valor de um salário mínimo (artigo 43, I, Código Penal).

O réu poderá apelar em liberdade.

Nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, fixo R$51.500,00 como o valor mínimo de reparação, com correção monetária de acordo com a tabela do TJSP, incidindo juros moratórios de 1% ao mês, a partir da data da infração.

Custas na forma da lei.

Transitada em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados.

Publicada em audiência, saem os presentes cientes e intimados.
17/08/2023 22:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2023 12:06

Expedição de Certidão.
17/08/2023 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/08/2023 17:40

Expedição de Certidão.
16/08/2023 16:55

Julgado procedente o pedido
16/08/2023 16:54

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 10:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/08/2023 13:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/08/2023 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 18:43

Juntada de Outros documentos
27/07/2023 18:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/07/2023 17:26

Juntada de Outros documentos
13/07/2023 15:56

Juntada de Outros documentos
13/07/2023 13:29

Juntada de Outros documentos
13/07/2023 13:25

Juntada de Outros documentos
13/07/2023 11:48

Juntada de Certidão
10/07/2023 16:54

Expedição de Ofício.
10/07/2023 16:54

Expedição de Ofício.
10/07/2023 16:32

Expedição de Mandado.
10/07/2023 16:32

Expedição de Mandado.
10/07/2023 12:24

Expedição de Certidão.
10/07/2023 12:24

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 09:56

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 16/08/2023 03:00:00, 22ª Vara Criminal.
06/07/2023 23:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/07/2023 05:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/07/2023 18:42

Proferidas outras decisões não especificadas
05/07/2023 09:42

Conclusos para decisão
05/07/2023 08:19

Conclusos para despacho
05/07/2023 01:45

Juntada de Petição de resposta à acusação
22/06/2023 21:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/06/2023 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/06/2023 17:10

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 13:00

Conclusos para despacho
20/06/2023 08:03

Conclusos para despacho
19/06/2023 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2023 15:30

Juntada de Outros documentos
15/05/2023 22:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2023 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/05/2023 16:17

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 13:21

Conclusos para despacho
11/05/2023 20:23

Conclusos para despacho
11/05/2023 20:22

Expedição de Certidão.
11/04/2023 17:04

Juntada de Certidão
11/04/2023 15:07

Juntada de Certidão
31/03/2023 22:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/03/2023 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/03/2023 18:45

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 15:53

Conclusos para despacho
30/03/2023 15:49

Conclusos para despacho
30/03/2023 13:12

Expedição de Mandado.
29/03/2023 21:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/03/2023 19:13

Expedição de Ofício.
29/03/2023 19:13

Expedição de Ofício.
29/03/2023 13:40

Evoluída a classe de 279 para 283
29/03/2023 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/03/2023 11:55

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
27/03/2023 15:05

Juntada de Outros documentos
27/03/2023 15:05

Juntada de Certidão
27/03/2023 15:05

Juntada de Certidão
27/03/2023 14:54

Conclusos para decisão
24/03/2023 20:17

Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
24/03/2023 20:17

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
01/03/2023 12:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/02/2023 11:46

Juntada de Petição de Denúncia
27/02/2023 11:18

Expedição de Certidão.
27/02/2023 11:18

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 17:22

Juntada de Outros documentos
24/02/2023 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2023

Ultima Atualização
23/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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