30/06/2025 15:20

Expedição de Certidão.
12/06/2025 14:25

Ato ordinatório Intimação – Carta AR - Pagamento de Custas
01/05/2025 21:13

Suspensão do Prazo
05/03/2025 23:55

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 14:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/02/2025 14:43

Realizado cálculo de custas
27/02/2025 23:50

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 09:44

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
26/02/2025 15:42

Conclusos para julgamento
26/02/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 20:43

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 12:35

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 12:02

Conclusos para despacho
01/12/2023 05:04

Suspensão do Prazo
28/11/2023 02:24

Suspensão do Prazo
17/11/2023 12:27

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2023 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2023 17:53

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
14/11/2023 12:13

Conclusos para despacho
14/11/2023 11:39

Juntada de Outros documentos
14/11/2023 11:39

Juntada de Outros documentos
14/11/2023 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 04:49

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2023 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2023 16:49

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 14:00

Conclusos para despacho
10/11/2023 13:57

Juntada de Outros documentos
09/11/2023 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 09:57

Bloqueio/penhora on line
18/10/2023 16:58

Conclusos para decisão
16/10/2023 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 06:22

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2023 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2023 15:26

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 13:14

Conclusos para despacho
03/10/2023 13:13

Expedição de Certidão.
14/09/2023 14:59

Expedição de Certidão.
15/08/2023 05:53

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Lucas Giovanelli Santos (OAB 241226/SP) Processo 0000270-28.2023.8.26.0516 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Posto Arco Iris de Roseira Ltda - Cuida-se de Incidente de Cumprimento de Sentença.

Verifico que a parte executada foi citada pessoalmente na fase de conhecimento, contudo, foi revel.

A jurisprudência tem se orientado no sentido de não ser necessária a intimação do réu revel, citado pessoalmente na fase de cognição, para o Incidente de Cumprimento de Sentença, aplicando-se ao caso a regra do artigo 346 do Código de Processo Civil de 2015.

RECURSO ESPECIAL.

LOCAÇÃO E PROCESSO CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

RÉU REVEL, CITADO PESSOALMENTE NA AÇÃO DE CONHECIMENTO, QUE NÃO CONSTITUIU ADVOGADO NOS AUTOS NEM APRESENTOU CONTESTAÇÃO.

LEI Nº 11.232/05.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSIDADE.

APLICAÇÃO DO ART. 322 DO CPC. 1.

O artigo 535 do Código de Processo Civil não resta malferido quando o acórdão recorrido utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em omissão, contradição ou obscuridade. 2.

Nos termos do art. 322 do Código de Processo Civil, será dispensado da intimação dos atos processuais o réu revel que não constituiu advogado nos autos. 3.

Após a edição da Lei nº 11.232/2005, a execução por quantia fundada em título judicial desenvolve-se no mesmo processo em que o direito subjetivo foi certificado, de forma que a revelia decretada na fase anterior, ante a inércia do réu que fora citado pessoalmente, dispensará a intimação pessoal do devedor para dar cumprimento à sentença. 4.

Recurso especial improvido.

Logo, independentemente de intimação pessoal da parte devedora, determinando o início do prazo de 15 dias para pagamento voluntário a partir desta decisão.

Decorrido, verificada a inércia, certifique a serventia.
14/08/2023 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2023 08:24

Decisão Determinação
11/08/2023 21:25

Conclusos para despacho
09/08/2023 16:33

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2023

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003868-63.2022.8.26.0368

Em Segredo de Justica

Advogado: Daniela Ferreira Tiburtino

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/10/2022 13:40

Exibir Processo

Processo nº 0000129-65.2023.8.26.0368

Jeferson Iori

Banco do Brasil S/A

Advogado: Jeferson Iori

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/01/2023 11:42

Exibir Processo

Processo nº 1000562-30.2022.8.26.0516

Sergio Fatimo Souza da Silva

Prefeitura Municipal de Roseira

Advogado: Weverton Jose Gusmao Miguel

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/09/2022 21:50

Exibir Processo

Processo nº 1000562-30.2022.8.26.0516

Sergio Fatimo Souza da Silva

Municipio de Roseira

Advogado: Weverton Jose Gusmao Miguel

Tribunal Superior - TJSP

Ajuizamento: 07/11/2024 14:30

Exibir Processo

Processo nº 1000562-30.2022.8.26.0516

Sergio Fatimo Souza da Silva

Prefeitura Municipal de Roseira

Advogado: Weverton Jose Gusmao Miguel

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/02/2024 16:34

Exibir Processo