30/06/2025 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 18:31

Subprocesso Cadastrado
18/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 14:30

Prazo
17/06/2025 11:41

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002647-42.2023.8.26.0099 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bragança Paulista - Apelante: Fazenda Vila Nazareth Frutas e Legumes Ltda e outro - Apelado: Município de Tuiuti - Magistrado(a) Ricardo Chimenti - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2020 A 2022.

MUNICÍPIO DE TUIUTI.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

PRETENSÃO À REFORMA.

DESACOLHIMENTO.

CENÁRIO ENVOLVENDO A GLEBA DA “FAZENDA NAZARETH”, EM PROCEDIMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.

AJUIZAMENTO DA PRESENTE EXECUÇÃO, E DE MAIS DE UMA CENTENA DE OUTRAS, EM FACE DA EMPRESA “FAZENDA VILA NAZARETH FRUTAS E LEGUMES LTDA.”.

POSSIBILIDADE.

DISTRATO SOCIAL FEITO EM 2002.

PROCEDIMENTO DE DISSOLUÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A EXTINÇÃO DA SOCIEDADE, QUE DEPENDE DA LIQUIDAÇÃO E APROVAÇÃO FINAL DAS CONTAS.

INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.108 E 1.109 DO CÓDIGO CIVIL.

COMO A SOCIEDADE CONTINUA CONSTANDO COMO PROPRIETÁRIA DO TERRENO, CONCLUI-SE QUE NÃO HOUVE LIQUIDAÇÃO, E QUE SUA PERSONALIDADE JURÍDICA PERMANECE, ASSIM COMO SUA SUJEIÇÃO PASSIVA QUANTO AO IPTU.

ALÉM DISSO, OS SÓCIOS CONTINUARAM A UTILIZAR A SOCIEDADE PARA FAZER REQUERIMENTOS PERANTE O MUNICÍPIO, CONSTANDO NOS AUTOS PEDIDOS DE 2014 E 2015.

SOCIEDADE IRREGULAR.

ELEMENTOS NOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A OCORRÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL COM A CO-APELANTE VILA NAZARÉ EMPREENDIMENTOS LTDA., CRIADA EM 2020.

CENÁRIO EM QUE BASTA A SUBSTITUIÇÃO DA CDA PARA CONSTAR A NOVA PROPRIETÁRIA, POIS NÃO HÁ VÍCIO NO LANÇAMENTO, FEITO CONTRA PESSOA JURÍDICA EXISTENTE E ATUANTE, AINDA QUE IRREGULAR.

INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 392/STJ.

APLICAÇÃO DA TESE DO TEMA 1049/STJ.

ALEGAÇÕES DE NULIDADE DO TÍTULO E ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS.

NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO NÃO DEMONSTRADA.

SÚMULA Nº 397/STJ.

PLEITO A RESPEITO DA SUPOSTA AUSÊNCIA DE MELHORAMENTOS DO ART. 32, § 1º DO CTN QUE TAMPOUCO FOI COMPROVADO.

INSERÇÃO DE IMÓVEL EM ÁREA DE EXPANSÃO URBANA.

SÚMULA Nº 626/STJ.

ADEMAIS, AINDA QUE OS MELHORAMENTOS NÃO EXISTISSEM, ISSO DECORRE DIRETAMENTE DO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ORIUNDAS DA LEI Nº 6.766/79.

NÃO POR ACASO, OS ARTIGOS 14, § 3º E 33, II DA LEI Nº 13.465/2017 PREVEEM QUE OS LOTEADORES ARCARÃO COM OS CUSTOS DE IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA URBANA, ALÉM DE RESPONDEREM POR TEREM DADO CAUSA À FORMAÇÃO DE NÚCLEOS URBANOS INFORMAIS.

SENDO ASSIM, APLICÁVEL O PRINCÍPIO DE QUE A NINGUÉM É DADO SE BENEFICIAR DA PRÓPRIA DESÍDIA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Advocacia Feliciano Soares (OAB: 13/SP) - Clovis Feliciano Soares Junior (OAB: 243184/SP) - Julio Cesar de Alencar Leme (OAB: 140920/SP) (Procurador) - 1º andar
11/06/2025 00:00

Publicado em
06/06/2025 21:04

Acórdão registrado
06/06/2025 17:41

AcórdãoFinalizado
06/06/2025 10:33

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 13:30

Não-Provimento
05/06/2025 13:30

Julgado
28/05/2025 00:00

Publicado em
23/05/2025 10:10

Inclusão em Pauta
22/05/2025 17:50

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
22/05/2025 17:22

Despacho À Mesa
07/04/2025 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 00:00

Publicado em
04/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
03/04/2025 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 20:00

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 15:15

Conclusos para decisão
02/04/2025 11:39

Distribuído por sorteio
01/04/2025 00:00

Publicado em
24/03/2025 16:57

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
24/03/2025 16:23

Processo Cadastrado
20/03/2025 16:53

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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