27/06/2025 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 13:36

Subprocesso Cadastrado
18/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 14:30

Prazo
17/06/2025 11:40

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0004924-79.2023.8.26.0606 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Suzano - Apte/Apdo: Cragea - Companhia Regional de Armazéns Gerais e Entrepostos Aduaneiros - Apdo/Apte: Município de Suzano - Magistrado(a) Beatriz Braga - Após sustentação oral da Dra.

Marcela Gitirana Fujihara, negaram provimento à apelação da exequente e deram provimento ao recurso do Município de Suzano, nos termos do acórdão.

V.U. - EMENTA.

APELAÇÕES CÍVEIS.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

A DECISÃO RECORRIDA ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO MUNICÍPIO E JULGOU EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO NÃO CONTEMPLAVA CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO.

RECURSO DE AMBAS AS PARTES.

COM EFEITO, A SENTENÇA PROFERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO, CONFIRMADA PELO ACÓRDÃO, LIMITOU-SE A DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO ISS INCIDENTE SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE SEGURO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, I, DO CPC, SEM QUALQUER CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DE INDÉBITOS OU À COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE.

A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ, EMBORA RECONHEÇA A EFICÁCIA EXECUTIVA DE SENTENÇAS DECLARATÓRIAS, EXIGE CERTEZA E LIQUIDEZ DOS TÍTULOS JUDICIAIS PARA QUE SEJA DEVIDAMENTE RESPALDADA A INSTAURAÇÃO DE SEU CUMPRIMENTO.

NO CASO, A SENTENÇA DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO, MAS NÃO FIXOU VALORES A SEREM RESTITUÍDOS, TAMPOUCO DETERMINOU QUALQUER FORMA DE DEVOLUÇÃO.

OUTROSSIM, A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PERCENTUAL ÚNICO DE 8% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO NÃO OBSERVOU A FORMA ESCALONADA EXIGIDA PELO § 5º DO ARTIGO 85 DO CPC.

POR CONSEGUINTE, NOS TERMOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL, TRATANDO-SE DE VALOR SUPERIOR A 200 SALÁRIOS-MÍNIMOS, OS HONORÁRIOS DEVEM SER CALCULADOS DE FORMA ESCALONADA, COM A APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS MÍNIMOS SOBRE CADA UMA DAS FAIXAS. É IMPERIOSA, POR CONSEGUINTE, A REFORMA DA DECISÃO NESSE PONTO A FIM DE QUE A VERBA HONORÁRIA SEJA ARBITRADA NOS EXATOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 5º, DO CPC.

TECIDAS ESSAS CONSIDERAÇÕES, É DE RIGOR A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, EM SEU CERNE MERITÓRIO, NO TOCANTE À EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, BEM COMO O PROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO DE SUZANO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, AJUSTANDO-SE-OS AO ESCALONAMENTO PREVISTO NO CPC.

NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO DO EXEQUENTE E DÁ-SE PROVIMENTO AO DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DO ACÓRDÃO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudio Renato do Canto Farag (OAB: 389410/SP) - Felipe Teixeira Vieira (OAB: 389419/SP) - Daniela Aparecida Ordanini Pereira (OAB: 334797/SP) (Procurador) - 1º andar
11/06/2025 00:00

Publicado em
06/06/2025 21:03

Acórdão registrado
06/06/2025 18:07

AcórdãoFinalizado
06/06/2025 09:54

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 13:30

Provimento em Parte
05/06/2025 13:30

Julgado
29/05/2025 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 17:51

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 00:00

Publicado em
19/05/2025 14:47

Inclusão em Pauta
19/05/2025 10:03

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
19/05/2025 10:02

Despacho À Mesa
27/02/2025 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 23:05

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 00:00

Publicado em
21/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
19/02/2025 10:27

Conclusos para decisão
19/02/2025 09:47

Distribuído por competência exclusiva
19/02/2025 00:00

Publicado em
12/02/2025 11:21

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
12/02/2025 09:47

Processo Cadastrado
09/02/2025 21:57

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004463-17.2023.8.26.0248

Sociedade Educacional Cidade de Indaiatu...

Celso Castelhano

Advogado: Andre Luis de Assumpcao

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/04/2013 13:30

Exibir Processo

Processo nº 2135454-44.2025.8.26.0000

Cibele Carvalho Braga

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Paulo Bernardo Vilardi Montemor

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/05/2025 18:08

Exibir Processo

Processo nº 0000557-82.2024.8.26.0248

Danilo Calhado Rodrigues

Banco Pan S.A.

Advogado: Marco Antonio Crespo Barbosa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/07/2017 14:08

Exibir Processo

Processo nº 2091901-44.2025.8.26.0000

Paulo Jose Rodrigues de Souza

Promotor de Justica da Comarca de Jaguar...

Advogado: Debora Aparecida Ventura

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/03/2025 12:07

Exibir Processo

Processo nº 2387567-25.2024.8.26.0000

Gisela Luisa Sterzi de Brito

Celso Modesto

Advogado: Gisela Luisa Sterzi de Britto

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/12/2024 15:27

Exibir Processo