TJSP - 0000079-05.2022.8.26.0326

1ª instância - 01 Cumulativa de Lucelia

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALESSANDRO DOS SANTOS GERMANO

Advogados

CIRO DE LARA BORSATO

OAB: 354351/SP

CPF *21.***.*69-98

JESTER FERNANDA MARINHO DOS SANTOS

OAB: 405400/SP

CPF *78.***.*20-10

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/02/2024 11:11

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2024 01:08

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/02/2024 10:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/02/2024 14:36

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2024 14:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/02/2024 09:56

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2024 18:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2024 17:12

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2024 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/01/2024 13:28

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2023 11:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2023 05:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/11/2023 00:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/11/2023 18:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2023 16:48

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2023 09:26

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2023 23:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2023 09:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2023 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2023 16:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2023 01:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Ciro de Lara Borsato (OAB 354351/SP), Jester Fernanda Marinho dos Santos (OAB 405400/SP) Processo 0000079-05.2022.8.26.0326 - Execução da Pena - Réu: ALESSANDRO DOS SANTOS GERMANO -

    Vistos.

    Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo executado, argumentando que há erro material na decisão proferida às fls. 298/299.

    Os embargos são tempestivos.

    Assiste razão à parte embargante, uma vez que efetivamente o reeducando é empresário exercendo dois ramos distintos, quais sejam, construção civil e fabricante de ração animal, e que sua empresa na cidade de Bastos é a sede da empresa da última atividade citada, e não a de construção.

    Assim, ACOLHO os embargos de declaração, ficando o a decisão retificada nos termos acima explanados, mantendo, no mais, a decisão pelos seus próprios fundamentos.

    Por fim, exclua-se o defensor dativo destes autos.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Lucélia, 21 de agosto de 2023.

  • 22/08/2023 05:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/08/2023 17:40

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2023 17:40

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 21/08/2023 11:30

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2023 16:21

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/08/2023 01:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/08/2023 00:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/08/2023 17:16

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2023 17:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/08/2023 10:43

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2023 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2023 13:57

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2023 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 11:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2023 17:19

    Expedição de Ofício.

  • 02/08/2023 17:19

    Expedição de Ofício.

  • 02/08/2023 15:41

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2023 01:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/07/2023 00:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/07/2023 17:02

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2023 17:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2023 15:46

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2023 12:27

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2023 09:59

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 19/07/2023 09:59

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 19/07/2023 09:59

    Recebidos os autos

  • 19/07/2023 09:59

    Recebidos os autos

  • 13/07/2023 16:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 13/07/2023 16:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 13/07/2023 14:47

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/07/2023 14:35

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2023 02:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/07/2023 00:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/07/2023 13:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/07/2023 12:14

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2023 09:12

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2023 17:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2023 03:37

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/06/2023 19:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2023 00:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/06/2023 08:22

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2023 08:21

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2023 08:21

    Concedida Progressão de regime

  • 23/06/2023 15:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2023 13:32

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2023 15:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2023 14:10

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2023 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 05:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2023 09:23

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2023 09:23

    Juntada de Outros documentos

  • 09/06/2023 09:17

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 16/05/2023 03:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/05/2023 00:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/05/2023 00:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/05/2023 16:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2023 14:44

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2023 14:23

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2023 14:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/05/2023 13:51

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2023 17:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2023 06:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/05/2023 09:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/05/2023 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 09:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2023 08:11

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2023 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 17:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2023 12:15

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2023 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 10:24

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 02/05/2023 10:24

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 02/05/2023 10:24

    Recebidos os autos

  • 02/05/2023 10:24

    Recebidos os autos

  • 24/04/2023 13:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 24/04/2023 13:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 24/04/2023 09:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/04/2023 09:24

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2023 04:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/04/2023 01:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/04/2023 00:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/04/2023 16:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2023 15:45

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2023 15:20

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2023 10:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2023 05:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/04/2023 16:11

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2023 16:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/04/2023 12:00

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2023 17:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2023 14:08

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2023 14:02

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2023 14:00

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 17/03/2023 09:58

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2023 01:50

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/03/2023 00:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/03/2023 21:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2023 16:12

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2023 10:45

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2023 10:13

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 09/03/2023 10:13

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 09/03/2023 10:13

    Recebidos os autos

  • 08/03/2023 09:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 01/03/2023 04:54

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/02/2023 10:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/02/2023 10:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/02/2023 14:52

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2023 14:49

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2023 14:37

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 23/02/2023 14:37

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 23/02/2023 14:37

    Recebidos os autos

  • 26/01/2023 12:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 26/01/2023 09:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/01/2023 09:53

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2023 10:48

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2023 11:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2023 01:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/01/2023 12:41

    Expedição de Mandado.

  • 20/01/2023 11:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/01/2023 10:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/01/2023 00:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/01/2023 14:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/01/2023 12:51

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2023 11:16

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2023 11:16

    Juntada de Outros documentos

  • 19/01/2023 11:15

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2022 17:51

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2022 17:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/12/2022 15:14

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2022 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2022 12:06

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2022 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2022 12:02

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2022 12:00

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2022 16:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2022 09:47

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2022 17:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2022 13:59

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2022 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2022 13:58

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/11/2022 09:31

    Juntada de Outros documentos

  • 20/10/2022 17:00

    Expedição de Mandado.

  • 18/10/2022 01:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/10/2022 13:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/10/2022 12:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2022 12:32

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2022 12:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2022 10:07

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2022 16:06

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2022 13:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2022 15:40

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2022 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2022 15:35

    Juntada de Outros documentos

  • 09/09/2022 10:11

    Juntada de Outros documentos

  • 12/08/2022 11:22

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2022 14:12

    Juntada de Outros documentos

  • 29/06/2022 13:05

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2022 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2022 02:42

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/06/2022 00:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/06/2022 16:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/06/2022 12:19

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2022 15:54

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2022 10:03

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2022 17:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2022 08:09

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2022 08:09

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2022 00:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2022 10:36

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/05/2022 10:36

    Juntada de Mandado

  • 06/05/2022 14:26

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2022 17:54

    Expedição de Mandado.

  • 05/05/2022 10:20

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2022 10:20

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2022 01:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/05/2022 00:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/04/2022 13:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/04/2022 12:55

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2022 14:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2022 01:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/04/2022 12:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/04/2022 11:29

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2022 11:24

    Juntada de Ofício

  • 17/04/2022 18:24

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2022 11:03

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2022 14:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2022 13:31

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2022 09:39

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2022 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2022 11:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/03/2022 11:18

    Juntada de Mandado

  • 11/03/2022 11:41

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2022 11:40

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2022 11:33

    Juntada de Ofício

  • 09/03/2022 15:25

    Expedição de Ofício.

  • 09/03/2022 15:22

    Expedição de Mandado.

  • 09/03/2022 11:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2022 11:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2022 13:59

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/02/2022 13:59

    Juntada de Mandado

  • 01/02/2022 11:03

    Expedição de Ofício.

  • 31/01/2022 18:36

    Expedição de Mandado.

  • 31/01/2022 14:56

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2022 14:53

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2022 14:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2022 14:35

    Audiência admonitória #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 25/01/2022 14:46

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2022 13:03

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2022 12:59

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
28/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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