23/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1002104-23.2025.8.26.0405 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: CAMILA ANDRADE (Justiça Gratuita) - Apelado: Grupo Casas Bahia S.a. - Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 56/60, declarada as fls. 72, que confirmou a tutela e julgou parcialmente procedente a ação para condenar a ré na obrigação de fazer no sentido de que proceda a retificação integral no cadastro da autora, em seus sistemas, atualmente, como sendo L E A, CPF *26.***.*95-60 para que passe a constar C A, CPF *26.***.*95-60, abstendo-se de utilizar o "nome morto" nas futuras comunicações, no prazo de 48 horas, sob pena de multa cominatória diária que fixo em R$ 1.000,00 até o limite de 30 dias, servindo a presente, digitalmente, assinada de ofício para fins de intimação, o qual deverá ser protocolizado junto à gerência da empresa ré, para fins, inclusive, do início das astreintes (Súmula nº 410 do STJ).

Em virtude da sucumbência, condenou a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em R$1.000,00.

Pede a autora a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e da multa diária, a implementação do segredo de justiça, a majoração dos honorários advocatícios.

Recurso processado, sem contrarrazões. É a síntese do necessário.

Trata-se de ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais alegando a autora falha na prestação dos serviços por parte da requerida.

Dessa forma, versando a demanda sobre a prestação de serviços, a competência para julgar a matéria é das 11ª a 38ª Câmaras integrantes da Segunda e Terceira Subseções da Seção de Direito Privado, nos termos do artigo 5º, parágrafo 1º, da Resolução nº 623/2013 deste Egrégio Tribunal. § 1º.

Serão da competência preferencial e comum às Subseções Segunda e Terceira, compostas pelas 11ª a 38ª Câmaras, as ações relativas à locação ou prestação de serviços, regidas pelo Direito Privado, inclusive as que envolvam obrigações irradiadas de contratos de prestação de serviços escolares e de fornecimento de água, gás, energia elétrica e telefonia. § 2º.

Os recursos das ações referidas no parágrafo anterior serão distribuídos às Câmaras de 11ª a 24ª e 37ª e 38ª e às Câmaras de 25ª a 36ª, pela Presidência da Seção de Direito Privado, de modo a manter entre elas equilíbrio na distribuição geral dos recursos.

Posto isto, não conheço do recurso e determino a redistribuição do feito a uma das Câmaras que compõem a Subseção de Direito Privado II ou III. - Magistrado(a) José Rubens Queiroz Gomes - Advs: Ananda Machado Klemmtz (OAB: 114662/RS) - 4º andar
23/05/2025 17:30

Conclusos para decisão
23/05/2025 14:52

Conclusos para despacho
23/05/2025 14:49

Certidão de Cartório Expedida
23/05/2025 08:09

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 16:17

Remetido ao DJE
22/05/2025 14:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/05/2025 23:26

Suspensão do Prazo
07/05/2025 09:06

Apelação/Razões Juntada
14/04/2025 22:06

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:53

Remetido ao DJE
11/04/2025 19:10

Embargos de Declaração Não Acolhidos
11/04/2025 09:39

Conclusos para decisão
10/04/2025 16:36

Conclusos para despacho
02/04/2025 15:06

Embargos de Declaração Juntados
24/03/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 00:44

Remetido ao DJE
21/03/2025 19:37

Julgada Procedente em Parte a Ação
20/03/2025 23:08

Conclusos para despacho
20/03/2025 23:06

Certidão de Cartório Expedida
19/03/2025 13:48

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
20/02/2025 07:01

AR Positivo Juntado
18/02/2025 14:35

Petição Juntada
07/02/2025 12:38

Conclusos para despacho
07/02/2025 10:05

Petição Juntada
05/02/2025 05:04

Certidão Juntada
04/02/2025 11:53

Carta Expedida
30/01/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 00:45

Remetido ao DJE
29/01/2025 17:30

Recebida a Petição Inicial
29/01/2025 17:06

Conclusos para decisão
29/01/2025 11:03

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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