29/07/2025 01:57

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
25/07/2025 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 02:48

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 03:16

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 11:41

Remetido ao DJE para Republicação
02/07/2025 18:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 16:36

Ato ordinatório
30/06/2025 05:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1036648-40.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gilberto Martins Silva - Banco Pan S/A -

Vistos.

A prescrição é matéria de mérito e como tal será analisada na sentença.

Presentes os pressupostos de validade e regularidade processuais, declaro SANEADO o processo.

Quanto à definição do ônus da prova (CPC, art. 357, III), aplicar-se-á a regra geral, segundo a qual o ônus da prova incumbe: ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I); ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, II); por não se verificar a necessidade de distribuir o ônus da prova de modo diverso (CPC, art. 373, § 1º).

Fixo como pontos controversos da demanda a existência da contratação voluntária e, por consequência, a validade do contrato e a configuração dos danos materiais e morais.

Observando que o contrato digital e gravação de voz (fl. 332) devem ser objeto da perícia.

A prova pericial é necessária para o deslinde da causa.

Nomeio como perito judicial SETH DE ASSIS SILVA.

Dê-se ciência ao perito da nomeação para que apresente em 5 (cinco) dias sua proposta de honorários (CPC, art. 465, § 2º, I).

As partes serão intimadas da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o que será arbitrado o valor, intimando-se as partes para depósito bancário à ordem do juízo do valor dos honorários do perito, cabendo o adiantamento à parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes (CPC, art. 95).

No caso concreto tratando-se de perícia designada de ofício, deverão as partes ratear a despesa.

Se requerido pelo perito, fica desde já autorizado o pagamento de até 50% dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (CPC, art. 465, § 4º).

Observo que a autorização de levantamento de 50% dos honorários arbitrados pelo perito no início dos trabalhos é uma faculdade concedida ao profissional, e que a determinação para as partes é de deposito integral dos honorários.

Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso (CPC, art. 465, § 1º, I); indicar assistente técnico (CPC, art. 465, § 1º, II); apresentar quesitos (CPC, art. 465, § 1º, III).

O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, art. 466, § 2º), devendo as partes ter ciência da data e do local designados para realização da perícia (CPC, art. 474).

O laudo pericial deverá conter: a exposição do objeto da perícia (CPC, art. 473, I); a análise técnica ou científica realizada pelo perito (CPC, art. 473, II); a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou (CPC, art. 473, III); resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público (CPC, art. 473, IV).

No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões (CPC, art. 473, § 1º). É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia (CPC, art. 473, § 2º).

Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia (CPC, art. 473, § 3º).

Fixo desde já o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo (CPC, art. 465, caput).

Se o perito, por motivo justificado, não puder apresentar o laudo dentro do prazo, poderá ser concedida, por uma vez, prorrogação pela metade do prazo originalmente fixado (CPC, art. 476).

Após a realização da prova pericial, será apreciada a necessidade ou não de produção de provas em audiência.

Int. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ROBSON DA SILVA MARQUES (OAB 130254/SP)
10/06/2025 14:53

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 12:32

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 08:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 07:31

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 20:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 23:44

Conclusos para decisão
03/06/2025 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 13:41

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:37

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:37

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:36

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:36

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:36

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:36

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:35

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 14:57

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 09:52

Conclusos para despacho
30/03/2025 16:55

Suspensão do Prazo
28/03/2025 09:51

Expedição de Certidão.
19/02/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 08:00

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 12:18

Conclusos para decisão
10/02/2025 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 16:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/01/2025 04:13

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 14:18

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 20:04

Conclusos para decisão
22/01/2025 22:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 01:56

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 06:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas
20/01/2025 16:31

Conclusos para decisão
17/01/2025 11:47

Juntada de Petição de Réplica
11/01/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 02:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 20:17

Ato ordinatório
06/01/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/12/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/12/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/12/2024 17:46

Juntada de Petição de contestação
17/12/2024 07:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/12/2024 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 10:37

Juntada de Certidão
05/12/2024 09:15

Expedição de Carta.
05/12/2024 03:53

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 05:29

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
03/12/2024 10:53

Conclusos para decisão
02/12/2024 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 03:02

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 07:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 06:12

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2024 08:19

Expedição de Certidão.
25/11/2024 08:05

Conclusos para decisão
23/11/2024 08:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2024

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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