17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1503499-88.2020.8.26.0624 - Termo Circunstanciado - Infração de Medida Sanitária Preventiva - PAULO AUGUSTO CAMARGO - - RONE GREISON GARCIA - Vistos, 1-Trata-se de procedimento de Execução de Sentença proferida por este Juízo nos autos do Processo Jecrim n° 1503499-88.2020.8.26.0624, que a Justiça Pública move em face de PAULO AUGUSTO CAMARGO, condenado, por incurso nas penas do art.268, caput, do Código Penal, à penas de um (01) meses de detenção, em regime inicial aberto, pena privativa de liberdade esta convertida em uma pena restritiva de direitos, de prestação pecuniária, no valor de um (01) salário mínimo e mais 10 (dez) dias-multa (fls.225/227).

Conforme se depreende destes autos (fls.258, 265 e 289), o condenado deu integral cumprimento às penas que lhe foram impostas, sendo sua extinção medida que se impõe, conforme parecer ministerial de fl.305.

Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, declaro EXTINTA A PENA imposta a PAULO AUGUSTO CAMARGO, o que faço com fulcro no art.66, inc.

II, da Lei de Execução Penal n° 7.210, de 11 de julho de 1984.

Publique-se em cartório e intimem-se.

Oportunamente, feitas as comunicações ao IIRGD e Justiça Eleitoral, bem como as devidas anotações junto ao registro da execução (fl. 202), ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas usuais. 2- Quanto ao réu RONE GREISON GARCIA, por ter cessada a jurisdição deste Juízo, não se pode reconhecer a extinção da pena por estes autos, pelo fato de ter sido reconvertido a pena pecuniária em privativa de liberdade e já com execução da pena em andamento pela VEC local-autos n.2473-56/2025, devendo eventual pedido ser dirigido aquele Juízo.

Da mesma forma quanto a pena de multa, deverá pleitear nos autos da execução da multa quanto ao pagamento. - ADV: APARECIDA TELES RODRIGUES (OAB 104824/SP), RANUZIA COUTINHO MARTINS (OAB 263501/SP)
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1503499-88.2020.8.26.0624 - Termo Circunstanciado - Infração de Medida Sanitária Preventiva - PAULO AUGUSTO CAMARGO - - RONE GREISON GARCIA -

Vistos.

Fls.288/290 e 291: Ao Ministério Público.

Int. - ADV: RANUZIA COUTINHO MARTINS (OAB 263501/SP), APARECIDA TELES RODRIGUES (OAB 104824/SP)
07/10/2024 22:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/10/2024 12:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/10/2024 11:17

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 11:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2024 11:39

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 15:10

Conclusos para despacho
03/10/2024 15:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/10/2024 22:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 23:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/09/2024 09:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/09/2024 09:34

Expedição de Certidão.
30/09/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 09:24

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 09:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2024 09:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2024 09:24

Juntada de Mandado
27/09/2024 15:13

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 10:29

Conclusos para despacho
26/09/2024 11:23

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 10:55

Expedição de Ofício.
25/09/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 12:22

Expedição de Mandado.
24/09/2024 12:21

Expedição de Mandado.
24/09/2024 12:21

Expedição de Mandado.
24/09/2024 12:21

Expedição de Mandado.
24/09/2024 12:21

Expedição de Mandado.
24/09/2024 12:21

Expedição de Mandado.
24/09/2024 11:38

Expedição de Certidão.
24/09/2024 11:37

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 11:19

Juntada de Ofício
20/09/2024 15:10

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 15:18

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 31/10/2024 02:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
10/06/2024 14:14

Conclusos para despacho
03/06/2024 09:54

Revogada a suspensão do processo
03/06/2024 04:18

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 09:43

Conclusos para decisão
23/05/2024 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 14:01

Expedição de Certidão.
23/05/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 13:58

Expedição de Certidão.
22/05/2024 15:50

Revogada a suspensão do processo
22/05/2024 09:56

Conclusos para decisão
21/05/2024 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 10:06

Expedição de Certidão.
21/05/2024 10:05

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 10:04

Expedição de Certidão.
20/05/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 16:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2024 16:22

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 10:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2024 10:47

Juntada de Mandado
09/04/2024 13:29

Juntada de Ofício
09/04/2024 13:28

Expedição de Certidão.
26/03/2024 20:03

Expedição de Mandado.
26/03/2024 20:03

Expedição de Mandado.
26/03/2024 00:54

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 10:49

Conclusos para despacho
21/03/2024 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 16:44

Expedição de Certidão.
20/03/2024 16:43

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 16:42

Expedição de Certidão.
31/10/2023 11:48

Expedição de Certidão.
27/10/2023 10:15

Suspensão Condicional do Processo
26/10/2023 10:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/10/2023 10:18

Juntada de Mandado
25/10/2023 14:46

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 13:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2023 13:59

Juntada de Outros documentos
24/07/2023 12:45

Expedição de Mandado.
24/07/2023 12:45

Expedição de Mandado.
24/07/2023 11:52

Expedição de Certidão.
24/07/2023 11:52

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 09:13

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 11:55

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 26/10/2023 03:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.
30/05/2023 08:53

Conclusos para despacho
29/05/2023 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 13:43

Expedição de Certidão.
29/05/2023 13:42

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 13:38

Expedição de Certidão.
29/05/2023 13:21

Juntada de Certidão
29/05/2023 13:21

Juntada de Certidão
18/05/2023 14:09

Juntada de Outros documentos
18/05/2023 14:09

Juntada de Outros documentos
18/05/2023 14:08

Juntada de Outros documentos
18/05/2023 14:08

Juntada de Certidão
18/05/2023 14:08

Juntada de Certidão
10/05/2023 16:09

Expedição de Certidão.
10/05/2023 16:08

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 12:25

Extinta a Punibilidade de #{nome_da_parte} em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
02/05/2023 15:17

Conclusos para julgamento
27/04/2023 16:08

Juntada de Petição de Denúncia
26/04/2023 11:30

Expedição de Certidão.
26/04/2023 11:30

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 11:30

Expedição de Certidão.
21/03/2023 14:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2023 14:39

Juntada de Mandado
27/02/2023 16:29

Expedição de Certidão.
27/02/2023 16:25

Juntada de Outros documentos
15/02/2023 17:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/02/2023 17:33

Juntada de Mandado
27/01/2023 10:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/01/2023 10:24

Juntada de Outros documentos
13/01/2023 10:07

Expedição de Mandado.
13/01/2023 10:06

Expedição de Mandado.
13/01/2023 10:06

Expedição de Mandado.
09/01/2023 12:02

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2022 16:35

Conclusos para despacho
16/12/2022 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2022 15:16

Expedição de Certidão.
16/12/2022 15:15

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 15:14

Expedição de Certidão.
16/12/2022 15:04

Expedição de Certidão.
14/10/2022 16:18

Juntada de Outros documentos
30/09/2022 16:42

Expedição de Certidão.
30/09/2022 16:42

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 14:49

Extinta a Punibilidade de #{nome_da_parte} em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
23/09/2022 15:09

Conclusos para julgamento
22/09/2022 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2022 14:05

Expedição de Certidão.
22/09/2022 14:04

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 14:03

Juntada de Outros documentos
12/09/2022 13:12

Juntada de Outros documentos
29/08/2022 14:34

Juntada de Outros documentos
29/08/2022 14:34

Juntada de Outros documentos
04/08/2022 23:46

Realizada Transação Penal
27/06/2022 14:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2022 14:49

Juntada de Mandado
27/06/2022 14:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/06/2022 22:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/06/2022 09:51

Expedição de Mandado.
08/06/2022 16:31

Juntada de Outros documentos
06/06/2022 09:16

Expedição de Mandado.
03/06/2022 15:11

Juntada de Outros documentos
03/06/2022 15:11

Juntada de Outros documentos
02/06/2022 11:33

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2022 11:32

Conclusos para despacho
01/06/2022 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2022 15:52

Expedição de Certidão.
31/05/2022 15:52

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 15:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/05/2022 21:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2022 21:48

Juntada de Outros documentos
09/05/2022 21:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2022 21:48

Juntada de Outros documentos
03/05/2022 09:40

Expedição de Mandado.
03/05/2022 09:40

Expedição de Mandado.
03/05/2022 09:39

Expedição de Mandado.
03/05/2022 09:39

Expedição de Mandado.
02/05/2022 22:47

Expedição de Certidão.
02/05/2022 22:47

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 16:09

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2022 13:08

Conclusos para despacho
29/04/2022 11:36

Audiência preliminar realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 04/08/2022 02:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
03/12/2020 17:11

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2020 10:19

Conclusos para despacho
02/12/2020 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2020 18:07

Expedição de Certidão.
02/12/2020 18:05

Juntada de Outros documentos
02/12/2020 18:04

Juntada de Outros documentos
02/12/2020 18:03

Juntada de Outros documentos
02/12/2020 18:02

Juntada de Outros documentos
26/11/2020 13:03

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2020 17:24

Conclusos para despacho
20/11/2020 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2020 18:30

Expedição de Certidão.
19/11/2020 18:29

Ato ordinatório praticado
19/11/2020 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2020

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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