27/08/2025 09:55

Juntada de Petição de Contra-razões
22/08/2025 09:27

Expedição de Certidão.
15/08/2025 16:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
13/08/2025 06:47

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 15:42

Expedição de Certidão.
11/08/2025 15:42

Recebido o recurso
11/08/2025 14:07

Conclusos para despacho
10/08/2025 06:52

Expedição de Certidão.
01/08/2025 12:38

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 07:32

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 17:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 17:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 16:36

Expedição de Certidão.
30/07/2025 16:35

Julgada Procedente a Ação
30/07/2025 13:42

Conclusos para julgamento
30/06/2025 18:35

Juntada de Petição de contestação
23/06/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1054661-73.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Joana D’arc da Silva -

Vistos.

Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação.

Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).

Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09).

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.

Intime-se. - ADV: THIAGO NOGUEIRA RUSSO (OAB 289431/SP)
18/06/2025 13:43

Expedição de Certidão.
18/06/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 23:49

Expedição de Mandado.
17/06/2025 23:49

Recebida a Petição Inicial
17/06/2025 09:34

Conclusos para despacho
16/06/2025 22:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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